Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia 05/09/23 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas. O apartamento estava alugado, e, com base nas informações registradas… Continuar lendo Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida
A Justiça concedeu liminar determinando que um inquilino preste contas à locatária após alugar dois imóveis em 2020, iniciar obras no local e não pagar nenhum aluguel em razão de acordo entre as partes. Desde que o inquilino iniciou as obras nos imóveis, que duram mais de três anos, os valores gastos nos reparos não… Continuar lendo Inquilino deve prestar contas a proprietária de obras feitas em imóveis alugados
Por Laís Gonçalves de Carvalho Quando o inquilino abandona o imóvel, muitos locadores presumem que o contrato já se deu por encerrado e que eles podem retomar o imóvel. Porém, trata-se de uma presunção equivocada, pois não é a utilização ou não do imóvel que determina a continuação do contrato. Sendo assim, o locatário pode,… Continuar lendo O que fazer quando o inquilino abandona o imóvel?
Autor da ação só descobriu o fato quando foi impedido de entrar no imóvel que já tinha mobiliado e após ter pago R$ 16 mil de entrada. A Juíza da 1ª Vara de Piúma condenou duas pessoas a pagarem uma indenização de R$ 5 mil, por danos morais, a um cidadão com a qual teriam… Continuar lendo Cidadão será indenizado após descobrir que imóvel comprado foi alugado para outra pessoa
Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não se enquadrava na Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade de bem família. De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel… Continuar lendo Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável
A Lei nº 8.009/90 define em seu artigo 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses… Continuar lendo Imóvel alugado para terceiros não é protegido pela impenhorabilidade
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou cliente a pagar à loja Pérola Noivas Aluguel de Roupas LTDA a quantia de R$ 4,8 mil e condenou a loja a restituir à cliente a promissória assinada. O motivo da condenação foram os danos apresentados pelo vestido alugado após sessão de fotos chamada trash… Continuar lendo Cliente é condenada por danificar vestido de noiva alugado em sessão de fotos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da APR Corretora de Seguros Ltda. para responder a ação de indenização ajuizada pelos pais de um superintendente que morreu em acidente com carro alugado por ela durante viagem a trabalho. Para a Turma, ao alugar o veículo, dirigido por empregado de empresa… Continuar lendo Empresa responderá por acidente que vitimou empregado em carro alugado a serviço
A Lei nº 8.009/90 define como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e estabelece que esse bem não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos, que sejam proprietários e neles residam. Há algumas exceções previstas na própria lei, como no caso de créditos… Continuar lendo Único imóvel alugado não pode ser penhorado
