A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a execução de sentença que condenou a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (Faepa) a usar, como base de cálculo do adicional de insalubridade para enfermeiros, o salário… Continuar lendo TST mantém decisão que alterou adicional de insalubridade para enfermeiros da Faepa
A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5461, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.135/2015, que alteraram as regras sobre pensão por morte de servidores públicos federais. A entidade sustenta que a utilização de medida provisória… Continuar lendo Associação questiona norma que alterou pensão por morte para servidores
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade e sustou a aplicabilidade da Lei Municipal n° 463/2012 e da Resolução n° 005/2012, que afixaram os salários do prefeito e vice-prefeito e os subsídios dos vereadores do município de São Luís Gonzaga do Maranhão, para os anos de 2013/2016. A decisão… Continuar lendo Lei que alterou salários de prefeito e vereadores de São Luís Gonzaga é inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra Medida Provisória fica prejudicada se, após alteração substancial na lei de conversão, a parte autora não faz aditamento à petição inicial. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5238, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais… Continuar lendo Ministro julga extinta ADI contra medida provisória que alterou regras da Previdência
Mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5340 foi ajuizada do Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a alteração no critério de concessão do seguro-desemprego. A diferença é que as oito ADIs anteriores questionavam as medidas provisórias do ajuste fiscal. Esta nova ação, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), questiona a Lei federal 13.134/2015, resultado… Continuar lendo Partido ajuíza ADI contra lei que alterou critério de concessão do seguro-desemprego
Condômino não pode instalar aparelho de ar-condicionado que altera a forma externa da fachada. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes, e reformou sentença do juízo da 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia,… Continuar lendo Morador terá de retirar ar condicionado que alterou fachada de condomínio
O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5311, com pedido de medida liminar, contra o artigo 2º da Lei 13.107, de 24 de março de 2015, na parte em que altera dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). A legenda questiona a… Continuar lendo Partido questiona constitucionalidade de norma que alterou a Lei dos Partidos Políticos
O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Comunista do Brasil (PC do B) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5282, com o objetivo de suspender, em caráter liminar, os artigos 5º e 6º da Lei nº 18.371/2014, do Estado do Paraná, que dispõem sobre alteração de norma referente… Continuar lendo Partidos questionam lei paranaense que alterou norma referente ao IPVA
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a multa por litigância de má-fé aplicada a uma bancária que alterou a data do pedido de demissão para afastar a prescrição ao direito de ação, incluindo o período de aviso-prévio como tempo de serviço na reclamação trabalhista. A ex-empregada do Itaú Unibanco S.A. argumentou… Continuar lendo Bancária que alterou data de demissão é absolvida de multa por litigância de má-fé
