O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão de 1º grau que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de uma unidade hospitalar, localizada em cidade do Vale do Itajaí, feito por um de seus fornecedores. O recurso do suposto credor foi negado de forma unânime pela 2ª Câmara Civil do TJSC. O… Continuar lendo Penhorar faturamento de hospital, por excepcionalidade, só após esgotar alternativas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, determinou a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) que havia obrigado o Município de Maceió a custear procedimento médico conhecido como artroscopia, no valor de R$ 41 mil. Segundo o ministro, desde decisão anterior da Corte em caso semelhante, entendeu-se que… Continuar lendo Custeio de cirurgia exige demonstração de necessidade e ineficácia de outras alternativas
Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial interposto contra a Itauseg Saúde S/A, que não autorizou procedimento com técnica robótica em paciente com câncer. O caso aconteceu… Continuar lendo Planos de saúde não podem restringir alternativas de tratamento
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em habeas corpus para que o juízo de primeiro grau analise a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, em caso que envolve um acusado de roubo. Segundo o ministro, o Código de Processo Penal (CPP), com a reforma… Continuar lendo Adoção de medidas alternativas não está condicionada ao não cabimento da prisão preventiva
O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu o pedido de liminar em habeas corpus em favor dos vereadores Iran Moreno de Oliveira e Alexandre Duarte de Carvalho, da cidade de Guapimirim, na Baixa Fluminense, para afastar a prisão preventiva decretada contra ambos. Em lugar da prisão, o ministro aplicou medidas… Continuar lendo Medidas alternativas substituem prisão de vereadores na Baixada Fluminense
A desembargadora Salete Sommariva, coordenadora estadual de Execução Penal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Tribunal de Justiça, acompanhada pelo juiz-corregedor Alexandre Takaschima e assessoras da Cepevid, participou neste mês de reunião para análise de resultados e avaliação dos trabalhos realizados pelas Centrais de Penas e Medidas Alternativas do Estado (CPMA),… Continuar lendo Penas alternativas demonstram ser opção ao encarceramento como regra geral
