Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, deram provimento para a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Iguatemi a fim de retirar do ordenamento jurídico a Lei Municipal nº 065/2013, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que concede descontos sobre o valor do IPTU do município. O prefeito alega que a… Continuar lendo Declarada inconstitucional lei que alterava IPTU em Iguatemi
Declarada inconstitucional lei que alterava IPTU em Iguatemi
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