A 5ª Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, dar provimento a recurso de mulher que pediu a reformulação das certidões de nascimento e óbito de seu bisavô, as quais traziam o sobrenome escrito de forma errada. A autora alega que ocorreu “abrasileiramento” do sobrenome nas certidões feitas no Brasil. Explicou que o objetivo… Continuar lendo Família tem o direito de alterar certidões de falecido com o sobrenome errado
Em sessão extraordinária, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho colocou em votação proposta de alteração da redação do Precedente Normativo 119 e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), que tratam da contribuição para entidades sindicais. A proposta foi aceita por 12 votos, contra 11 votos contrários. O… Continuar lendo Falta de maioria absoluta impede TST de alterar jurisprudência sobre contribuição assistencial
Nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, atos judiciais transitados em julgado somente podem ser revistos através de ação rescisória. Dessa forma, não é possível a alteração da decisão de homologação de adjudicação através de ação anulatória quando já ocorreu o trânsito em julgado dessa decisão. Esse foi o entendimento adotado pela… Continuar lendo Ação anulatória não é admissível para alterar decisão homologatória de adjudicação transitada em julgado
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a alteração do prenome de um transexual, independentemente da realização de cirurgia de mudança de sexo. Baseado em parecer psicológico favorável à mudança do registro civil de nascimento, o autor ingressou com ação de retificação de assento para se chamar Bruna,… Continuar lendo TJSP autoriza transexual a alterar nome sem cirurgia de mudança de sexo
Ainda restam quatro rodadas para o término da primeira fase do Campeonato Brasileiro da Série C – a terceira divisão nacional -, mas os dois times rebaixados do Grupo B podem ser definidos já nesta quinta-feira, quando o Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), no Rio de Janeiro, fará dois julgamentos importantes envolvendo… Continuar lendo Julgamentos no STJD podem alterar posições na Série C
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à L. M.S. Vigilância e Segurança Privada Ltda. de pagamento de R$ 500 mil, por dano moral coletivo, em razão de anotação falsa da data de contratação dos empregados. A decisão se deu em recurso de revista em ação civil pública ajuizada pelo Ministério… Continuar lendo Empresa é condenada em R$ 500 mil por alterar data de contratações
