O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade que combatia o artigo 29 da Lei Complementar n. 605/2013, que deu nova redação à Lei Complementar Estadual n. 491/2010, que trata do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Com a alteração, em… Continuar lendo TJSC declara inconstitucional lei complementar alterada por emenda parlamentar
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