A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, seguiu o voto do relator, o desembargador Itamar de Lima (foto), julgando a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º; inciso I do artigo 3º; inciso V e VI do artigo 4º; e Anexo Único, todos da Lei Estadual… Continuar lendo Alterações no Quadro Permanente dos Servidores do Detran-GO são consideradas inconstitucionais
Quatro partidos políticos ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5423) pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de liminar para suspender dispositivos da Lei 9.504/97 que alteraram regras para participação em debates políticos em emissoras de rádio e TV e a distribuição de tempo para propaganda eleitoral. Ajuizaram a ação os diretórios nacionais do… Continuar lendo Partidos contestam alterações na Lei Eleitoral sobre propaganda e participação em debates
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5330) contra o artigo 2º, inciso II, da Lei 18.469/2015, do Estado do Paraná, que alterou norma sobre as regras para concessão de benefícios pelo Fundo de Previdência estadual, o Paranaprevidência. Para o partido, a norma lesa “direta e… Continuar lendo Partido questiona alterações nas regras de benefícios do fundo previdenciário do Paraná
Já são oito as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665/2014, que alteraram critérios de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas. Por prevenção, todas as ações foram distribuídas ao ministro Luiz Fux. São as ADIs 5230, 5232, 5234, 5238, 5246, 5280, 5295 e… Continuar lendo Alterações em benefícios previdenciários e trabalhistas são questionadas em oito ADIs
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Uberlândia (MG) que determinou à Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac) que efetue a matrícula de uma aluna no 9º período do curso de Medicina, independentemente da obrigação de cursar as disciplinas faltantes da grade horária. A decisão,… Continuar lendo Alterações curriculares só devem ser aplicadas aos alunos que se matricularem após as mudanças
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da Lei baiana 13.145/2014, que alterou a Lei 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia) e criou a Câmara do Oeste da Bahia, quatro cargos de desembargador e 34 cargos de juízes substitutos de segundo grau, ao mesmo tempo em… Continuar lendo Magistrados questionam alterações na Lei de Organização Judiciária da BA
Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), reformou sentença e condenou a seguradora Vera Cruz Vida e Previdência S/A a pagar indenização de 60 salários-base a Lauro Fernando Gomes da Silva. O valor corresponde ao prêmio pago por ele à seguradora. A relatoria do processo… Continuar lendo Seguradora não informou cliente sobre alterações em cobertura e terá de indenizá-lo
Um analista de suporte do antigo Banestado Informática S. A. (Bisa) receberá diferenças salariais decorrentes de alteração contratual ocorrida em 1992, quando os empregados desta instituição foram incorporados pelo Banco do Estado do Paraná S/A (Banestado), posteriormente adquirido pelo Itaú Unibanco S/A. Na mudança, o salário foi desmembrado com a criação de rubricas de… Continuar lendo Itaú pagará diferenças por alterações salariais de empregado do Banestado
