A 6ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença que negou a exclusão de prenome da autora, sob o entendimento de que não é possível a alteração de prenome que não exponha a pessoa ao ridículo. A decisão foi unânime. A autora ajuizou ação recursal visando à modificação de seu prenome, pois iria contrair núpcias e… Continuar lendo Alteração de prenome só em casos excepcionais
Os responsáveis pelo empreendimento imobiliário Barra Premium, no Rio de Janeiro, não terão de indenizar os compradores das unidades, pois não foi caracterizada propaganda enganosa ou qualquer outro vício na venda dos imóveis. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão de segundo grau que entendeu não ter havido dolo… Continuar lendo Alteração no projeto do edifício Barra Premium não configura propaganda enganosa
O juiz do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a CVC a pagar a cliente indenização por danos morais, devido à alteração de trajeto de cruzeiro contratado, pois o porto estava passando por reformas. O consumidor relatou que adquiriu bilhete para cruzeiro contendo o seguinte trajeto/paradas: Rio de janeiro, Armação de Búzios, Vitória, Santos,… Continuar lendo Agência de turismo é condenada por alteração no trajeto de cruzeiro
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, com pedido de liminar, impugnando o artigo 76 da Lei 12.249/2010. A norma altera dispositivos do Decreto-Lei 9.295/1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e disciplinou a profissão de contador. Segundo a CNPL, a… Continuar lendo ADI questiona alteração nas regras que disciplinam a profissão de contador
Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson (foto) manteve sentença que condenou a Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) ao pagamento de indenização por danos materias e morais no valor de R$ 13,5 mil à empresa Mônica Centro de Estudos LTDA. Foram feitas alterações contratuais da empresa registradas junto a JUCEG, nas datas de… Continuar lendo Juceg permite alteração em contrato com assinatura falsa e tem de pagar indenização
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Federação Brasiliense de Futebol e o site Ingresso Rápido a pagarem para pai e filho o valor de R$ 2.000,00, a título de reparação de dano moral, por alteração unilateral de assentos e demora na entrega dos ingressos comprados. Pai e filho pleitearam indenização… Continuar lendo Pai e filho serão indenizados por alteração de assentos na demora na entrega de ingressos de jogo
O TRF da 1.ª Região ratificou o entendimento de que instituição que pretende se transformar em associação civil sem fins lucrativos deve apresentar certidões negativas de débitos previdenciários, de dívida ativa e de quitação de tributos e contribuições federais. A decisão unânime foi da 6.ª Turma do Tribunal ao analisar apelação interposta por grupo mineiro… Continuar lendo Apresentação de certidões negativas de débito é necessária para alteração da personalidade jurídica da instituição
O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Web Jet Linhas Aéreas ao pagamento em favor de passageira da quantia de R$ 2 mil, a título de danos morais, por modificação do horário da viagem e pela chegada da passageira ao destino um dia após o previamente contratado. Em contestação, a Web… Continuar lendo Companhia aérea é condenada por alteração de horário de voo de passageira
A Justiça de Santa Catarina analisou e julgou procedente pleito formulado por um transexual para que seu gênero fosse alterado em seu registro de nascimento, com mudança de sexo masculino para feminino, juntamente com seu novo nome civil. O autor da ação, formalmente diagnosticado como transexual, já havia se submetido a cirurgia de mudança de… Continuar lendo TJSC autoriza alteração de gênero e nome em registro de transexual
