Por maioria, os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS autorizaram a troca do registro civil, para alterar o segundo nome que consta da certidão. O caso aconteceu na Comarca de Santa Cruz do Sul e o TJRS julgou um recurso contra a sentença do 1º grau que havia negado o pedido. Caso A autora… Continuar lendo Autorizada alteração do segundo nome no registro civil
Débitos tributários não podem ser obstáculo para atividade econômica Duas empresas paranaenses do ramo de importação e exportação, comércio atacadista e varejista de máquinas, motores e equipamentos para arquitetura, pecuária, indústria e lazer conseguiram autorização judicial para a circulação interestadual de mercadorias, apesar da existência de débitos com a Receita de Minas Gerais. A 7ª… Continuar lendo Justiça concede a empresas alteração em cadastro de ICMS
Filhos biológicos do falecido, adotados por outro homem, pediam nome deles no documento Como os filhos foram adotados em 1988, o caso foi julgado com base no Código Civil de 1916 A certidão de óbito de um homem que teve os três filhos biológicos adotados será alterada para que os nomes dos descendentes constem do… Continuar lendo Justiça permite alteração em certidão de óbito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe agravo de instrumento contra decisão que trata da admissão de terceiro em ação judicial, com o consequente deslocamento da competência para Justiça distinta. Para o colegiado, nessa hipótese, a intervenção de terceiro – recorrível de imediato por agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso IX, do… Continuar lendo Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre intervenção de terceiros que altera competência
Por considerar mais proporcional e adequado à realidade, a 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo alterou uma condenação por estupro de vulnerável para importunação sexual, tipo penal introduzido no Código Penal em setembro de 2018 pela Lei 13.718. Seguindo precedente do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado entendeu que é possível… Continuar lendo TJ-SP altera condenação por estupro de vulnerável para importunação sexual
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. Sobre o tema, é imperioso salientar que as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal possuíam o entendimento pacificado de que, sobrevindo condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a… Continuar lendo A unificação de penas não altera data-base para novos benefícios prisionais
A 4ª turma do STJ decidiu em julgamento nesta terça-feira, 19, que honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor efetivamente recebido pelo cliente, que fez acordo sem a anuência dos causídicos, e não no que previamente contratado. O contrato advocatício previa o pagamento de honorários no valor de 23% sobre a liquidação da… Continuar lendo Cessão de crédito sem anuência de advogados altera cálculo de honorários advocatícios
Processo alegava fraude na contratação de serviços de telefonia com o nome do autor, quando foi ele próprio que contratou. O autor de um processo contra a Nextel e seus advogados foram condenados a pagar, solidariamente, multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé. De acordo com a decisão do II Juizado Especial Cível… Continuar lendo Autor e advogados são condenados por litigância de má-fé após alterarem verdade dos fatos
Um motorista buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais alegando que teve sua intimidade e privacidade violadas pela empregadora, uma empresa transportadora. Isso porque a empresa, visando aplicar punições que resultassem em justa causa, teria instalado, de forma camuflada, um aparelho de escuta no caminhão em que trabalhava, sem seu consentimento ou ciência.… Continuar lendo Juiz condena trabalhador a pagar multa por litigância de má fé à empresa por flagrante alteração dos fatos
