A base de cálculos dos honorários advocatícios não pode ser alterada na liquidação da sentença A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios – de valor da condenação para proveito econômico – ofende a coisa julgada. É certo que o STJ possui entendimento pacífico no sentido… Continuar lendo A base de cálculos dos honorários advocatícios não pode ser alterada na liquidação da sentença
Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança no estatuto da companhia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão de segunda instância que negou o pedido de um banco para receber os dividendos mínimos a que teria direito em razão de suas ações preferenciais no capital de outra empresa, mas que… Continuar lendo Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança no estatuto da companhia
Ofende a coisa julgada alterar a base de cálculos dos honorários advocatícios na fase de liquidação da sentença A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios – de valor da condenação para proveito econômico – ofende a coisa julgada. É certo que o STJ possui entendimento… Continuar lendo Ofende a coisa julgada alterar a base de cálculos dos honorários advocatícios na fase de liquidação da sentença
Mudança poderia acarretar prejuízos a credores. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fábio Fernandes Lima, da 2ª Vara Cível de Botucatu, que negou pedido de casal para alteração do regime de bens do matrimônio. Nos autos, eles alegam que são casados sob o regime… Continuar lendo TJSP nega pedido de alteração de regime de bens em casamento
É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si, como também em ambiente familiar… Continuar lendo É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Kasa Motors LTDA e a Toyota do Brasil a indenizar um casal por alterar em quase 30% o valor do veículo. O colegiado concluiu que a cláusula que prevê a alteração unilateral do preço é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem. Narram… Continuar lendo Concessionária e montadoras são condenadas por alteração unilateral de preço de veículo
A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal foi condenada a indenizar uma mulher que foi incluída como sócia de uma empresa por meio de fraude. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF concluiu que a ré atuou de forma negligente. A autora conta que o benefício do Bolsa Família foi suspenso após… Continuar lendo Junta Comercial do DF é condenada por alteração contratual mediante fraude
O artigo 525 do Código de Processo Civil, fixa o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença que só se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523. Mesmo que o depósito judicial seja feito antes disso. Com esse entendimento, o Superior Tribunal… Continuar lendo STJ: Prazo para impugnar cumprimento de sentença não se altera com depósito
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime da repercussão geral. Só haverá possibilidade de alteração quando a coisa julgada for desconstituída. O entendimento foi… Continuar lendo Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para se adaptar a decisão do STF
