A Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5514, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Ordinária Estadual 6.720/2014, do Estado do Rio de Janeiro, que alterou a nomenclatura do cargo de advogado para técnico superior. De acordo com a associação, a… Continuar lendo Lei do RJ que altera nomenclatura do cargo de advogado de fundação é tema de ADI
No Processo Judicial Eletrônico, o réu deve juntar a contestação, reconvenção ou exceção, bem como os documentos, “antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa”. É o que prevê o artigo 29 da Resolução CSJT nº 136, de 25 de abril de 2014. Mas isto não significa que tenha havido mudança nas normas… Continuar lendo Envio antecipado de defesa e documentos no PJe não altera prazos e regras processuais anteriores
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Seara Alimentos Ltda. ao pagamento de adicional de insalubridade a uma cortadora de carne por não conceder os intervalos para recuperação térmica, determinados em lei para quem presta serviço em locais frios. A empresa concedia o intervalo de forma diferente do determinado por… Continuar lendo TST não aceita ajuste de conduta entre Seara e MPT que altera direito trabalhista
Quem se aposenta e continua trabalhando na mesma empresa, mesmo que depois venha a ser demitido sem justa causa, manterá o direito de usufruir do plano de saúde empresarial na condição de aposentado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso da Unimed, por unanimidade de votos. O… Continuar lendo Demissão sem justa causa não altera plano de saúde obtido com aposentadoria
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou mudanças no art. 96 da Resolução 4/2008, na parte que dispõe sobre a ajuda de custo para transporte de bens e mobiliário ao magistrado ou servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com efetiva mudança de domicílio. A proposta foi aprovada nesta… Continuar lendo CJF altera resolução sobre ajuda de custo para transporte de bens e mobiliário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como… Continuar lendo STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5134, com pedido de liminar, para questionar a validade do Decreto Legislativo 424/2013, do Congresso Nacional, que sustou os efeitos da Resolução 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essa norma da corte eleitoral estabeleceu o número de… Continuar lendo STF recebe nova ADI relacionada a norma do TSE que altera número de deputados
O Partido Progressista (PP) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5101 contra o Decreto estadual 39.459/2013, editado pelo governador de Pernambuco. O partido alega que a norma ampliou a base de cálculo do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços (ICMS) no… Continuar lendo Decreto que altera regras de ICMS sobre energia elétrica em PE é questionado
A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5087), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão de alterações feitas na Constituição estadual, pela Assembleia Legislativa potiguar, que flexibilizaram o teto salarial do funcionalismo público no estado. Segundo a governadora, os artigos 2º da… Continuar lendo Governadora do RN questiona lei que altera teto do funcionalismo estadual
