O cumprimento da prisão civil por dívida alimentícia de forma exclusivamente domiciliar, determinado pela Lei 14.010/2020, tem aplicação imediata inclusive para decisões tomadas antes da entrada em vigor dessa norma. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus em favor de devedor de pensão para que, se decretada sua… Continuar lendo STJ: Prisão domiciliar para devedor de pensão tem aplicação imediata
A pensão alimentícia é garantida em nosso país de maneira constitucional, servindo como garantia de sobrevivência a aqueles que não possuem a capacidade de se manter financeiramente. 1. Inicialmente, o que é pensão alimentícia? É toda verba periódica que se destina ao custeio das despesas referentes a aquele que não tem condições de se manter sozinho, esta… Continuar lendo Veja as 11 dúvidas frequentes sobre pensão alimentícia
O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma suspendeu a prisão de um homem que não pagou a pensão arbitrada para garantir temporariamente a manutenção do padrão… Continuar lendo Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a penhora dos proventos de um aposentado para o pagamento de débitos trabalhistas. De acordo com a juíza convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, relatora do processo no TRT-RN, a penhora de salários e proventos na Justiça do Trabalho “é legal e legítima,… Continuar lendo TRT-RN mantém o bloqueio de proventos de aposentado para o pagamento de débitos trabalhistas
Uma dúvida muito frequente de quem recebe pensão alimentícia. Na grande maioria das vezes, o pai é quem paga pensão alimentícia para seus filhos. O indivíduo que completa 18 anos atinge a maioridade civil e torna-se responsável pelos seus atos. Uma vez fixado os alimentos, por meio de processo judicial, é necessário que o genitor… Continuar lendo Completei 18 anos, ainda posso receber pensão alimentícia do meu pai?
Os Desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, deram provimento a recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor de pensão alimentícia, uma vez que a prisão civil do inadimplente encontra-se suspensa durante a pandemia do novo… Continuar lendo TJDTF autoriza penhora de bens diante da impossibilidade de prisão de devedor de alimentos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Tal acordo, para os ministros, não viola o caráter irrenunciável do… Continuar lendo É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
A juíza Lívia Francio Rocha Cobalchini, titular da Vara da Família, Infância e Juventude da comarca de Caçador, no Meio-Oeste, deferiu em parte pedido de um homem para reduzir o valor da pensão paga ao filho, provisoriamente fixado em 30% do salário mínimo. Como foi demitido do emprego por conta da crise econômica em razão… Continuar lendo Justiça reduz pensão alimentícia devida por trabalhador demitido por conta da pandemia
Agência Brasil A pandemia do novo coronavírus mudou a rotina de milhares de brasileiros no último mês com o isolamento social adotado para evitar a disseminação da doença. Com a maioria das pessoas em casa, muitas empresas foram afetadas a ponto de precisarem até demitir seus colaboradores, além dos comerciantes e empresários que tiveram que… Continuar lendo Pensão alimentícia pode ser revista se renda for afetada na quarentena, alerta advogada
