Via @jornalcontabil | O final do ano já chegou e, quando falamos em final de ano, é impossível não falarmos sobre o pagamento do 13º salário. Isso porque, normalmente, os trabalhadores brasileiros acabam recebendo o abono justamente no final do ano. No entanto, um assunto que ainda rende muitas dúvidas é com relação à pensão alimentícia e o pagamento… Continuar lendo Quem recebe pensão alimentícia tem direito a 13º salário?
Para o Superior Tribunal de Justiça o cônjuge infiel, mesmo sendo dependente do outro, não tem direito a pensão alimentícia. O Código Civil estabelece dentre os deveres do casamento, a fidelidade recíproca, senão vejamos: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I – fidelidade recíproca; Ensina Maria Helena Diniz[1] que devido ao caráter monogâmico… Continuar lendo O cônjuge infiel não tem direito a pensão alimentícia
De acordo com os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e §1º, ambos do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, com duração suficiente para que… Continuar lendo O ex-companheiro tem direito a prestação alimentícia?
Desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, o aviso prévio não integra a base de cálculo da pensão alimentícia. Segundo a doutrina, o aviso prévio é o “pagamento que vai ser efetuado pelo empregador ao empregado pela prestação de serviços durante o restante do contrato de trabalho, ou a indenização substitutiva pelo… Continuar lendo Aviso prévio não entra na base de cálculo de pensão alimentícia
DIREITO CIVIL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS COMO BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, as parcelas percebidas a título de participação nos lucros e resultados integram a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta é fixada em percentual sobre os rendimentos. A rubrica… Continuar lendo Participação nos lucros e resultados não integram a base de cálculo de pensão alimentícia
A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 23 de agosto, na ADI n° 5422. Quem nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou… Continuar lendo Como receber os valores pagos de Imposto Renda sobre pensão alimentícia?
Desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, o décimo terceiro salário não compõe a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta é estabelecida em valor fixo. Isso porque os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados de forma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre “vencimento”, “salário”, “rendimento”, “provento”, entre outros ad… Continuar lendo O 13º salário não compõe a base de cálculo de pensão alimentícia em valor fixo
por Cláudia Cardozo O Estado da Bahia foi condenado a indenizar três filhos de um homem que foi morto dentro de uma delegacia por traumatismo craniano. Ele havia sido preso por dever pensão alimentícia. Com a condenação, o Estado deverá pagar R$ 80 mil a cada filho por indenização por danos morais. Além disso, o… Continuar lendo Preso por dever pensão morre na cela e Estado é condenado a indenizar seus filhos
Os desembargadores da 8a Turma Cível do TJDFT negaram recurso apresentado por uma mãe, para aumentar o percentual de pensão fixado na sentença de 1a instância. O colegiado entendeu que a obrigação de arcar com a pensão para filha do ex-casal não pode recair sobre sua nova companheira, mesmo na falta de condições financeiras do pai. Em seu recurso,… Continuar lendo Dever de pagar pensão alimentícia não pode recair sobre madrasta
