A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso interposto por um homem, inconformado com sentença de primeiro grau que rejeitou ação negatória de paternidade, movida contra uma jovem e sua mãe, ao argumento de que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado… Continuar lendo Resultado negativo de DNA não isenta homem de continuar a pagar pensão alimentícia
A Paraíba Previdência (PBPrev) deve pagar pensão aos dependentes de segurados por morte somente até que o beneficiário atinja a maioridade civil. O fato de o dependente cursar universidade não garante que a pensão seja paga até os 24 anos. Este é o entendimento dos membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da… Continuar lendo TJPB decide que pagamento de pensão alimentícia ocorrerá até que o beneficiário atinja a sua maioridade civil
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possibilitou, por meio do protesto de título judicial, a inclusão do nome de um devedor de pensão alimentícia nos cadastros restritivos de crédito (SPC e Serasa), determinando-se, porém, que na certidão emitida com essa finalidade conste apenas referência ao nome do… Continuar lendo Devedor de pensão alimentícia poderá ter nome inscrito em cadastros restritivos de crédito
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França (foto) manteve sentença da 2ª Vara Cível de Inhumas, que declarava extinta ação de execução de pensão alimentícia proposta em desfavor de E.L.S. Com isso, ele negou recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que alegou violação ao princípio do contraditório porque não foi… Continuar lendo Mantida sentença que anula cobrança de pensão alimentícia
Verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão chegou ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que considerou que o percentual fixado a título de… Continuar lendo Auxílios acidente e alimentação não são considerados em cálculo de pensão alimentícia
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que desonerou um pai do dever de prestar alimentos mensais à filha de 18 anos. Em juízo, a moça alegou que já é mãe de uma filha recém-nascida e, por frequentar o terceiro ano do ensino médio, não pode trabalhar. Afirmou, ainda, que vive em… Continuar lendo Pai afasta dever de bancar pensão alimentícia para filha que lhe deu neto
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que todas as alterações em valor de pensão alimentícia, inclusive redução e exoneração, retroagem à data da citação. Porém, a irrepetibilidade da verba, que por sua natureza alimentar não pode ser restituída, deve ser respeitada. No caso de redução, não pode haver compensação… Continuar lendo Diminuição e exoneração de pensão alimentícia retroagem à data da citação
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao agravo regimental interposto por M.A.F.A. contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. A defesa reitera a ausência de demonstração do binômio necessidade-capacidade, pois não há evidências da incapacidade financeira dos menores, bem como de sua capacidade em pagar os alimentos.… Continuar lendo TJ nega pedido de revisão de pensão alimentícia paga pela avó
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de um pai que, após investigação de paternidade, foi condenado a pagar pensão alimentícia. Além de pleitear a redução do valor arbitrado, o recorrente questionou o termo inicial do pagamento da pensão. A ação de investigação de paternidade,… Continuar lendo Pensão alimentícia é devida desde a citação
