O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5422) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 7.713/1988 que preveem a incidência de imposto de renda nas obrigações alimentares. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli. Para a entidade, a incidência do IR sobre pensão… Continuar lendo Instituto questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Instituto questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
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