O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5422) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 7.713/1988 que preveem a incidência de imposto de renda nas obrigações alimentares. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli. Para a entidade, a incidência do IR sobre pensão… Continuar lendo Instituto questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Dúvida do internauta: Tenho 52 anos e me casei sob o regime de separação total de bens. No caso de um divórcio eu teria direito à pensão alimentícia, visto que eu trabalhava antes do casamento e meu marido não quis que eu continuasse a trabalhar depois de casada? Resposta de Rodrigo Barcellos*: A obrigação alimentar – ou de… Continuar lendo Como conseguir pensão alimentícia do meu ex-marido?
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível, em ação revisional de alimentos, pedir alteração na sua forma de pagamento, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. O colegiado, seguindo o voto do ministro Raul Araújo, relator do recurso, entendeu… Continuar lendo É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional
A 1ª Câmara de Direito Civil acolheu parcialmente o recurso de um homem contra sentença que majorou alimentos para o patamar de 20% de seus rendimentos brutos, e determinou que o cálculo seja refeito com exclusão da incidência de pensão sobre os valores percebidos a título de auxílio-acidente, creditados pelo INSS; a parcela tributária concernente… Continuar lendo TJSC exclui incidência de pensão alimentícia sobre valores indenizatórios
A 1ª Turma Cível do TJDFT negou recurso de um alimentante que buscava a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de alimentos à ex-companheira, visto que ambos continuam morando sob o mesmo teto. O alimentante foi condenado, em 1ª instância, ao pagamento de alimentos equivalentes a 5% de seu rendimento bruto, deduzidos os… Continuar lendo Coabitação de ex-cônjuges não afasta pagamento de pensão alimentícia
A 1ª Câmara de Direito Civil acolheu parcialmente o recurso de um homem contra sentença que majorou alimentos para o patamar de 20% de seus rendimentos brutos, e determinou que o cálculo seja refeito com exclusão da incidência de pensão sobre os valores percebidos a título de auxílio-acidente, creditados pelo INSS; a parcela tributária concernente… Continuar lendo TJSC exclui incidência de pensão alimentícia sobre valores indenizatórios
Por unanimidade, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entendeu que a autora da presente ação não faz jus à isenção de imposto de renda sobre a pensão alimentícia. A decisão reformou sentença de primeira instância que havia julgado improcedente o pedido. Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau reconheceu… Continuar lendo Portadora de neoplasia maligna não faz jus à isenção de IR sobre pensão alimentícia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor do pagamento de pensão alimentícia para uma mulher que, ao longo de 40 anos, manteve relação de concubinato com um homem casado. Os ministros ressaltaram que a decisão foi tomada com base nas peculiaridades do caso, visando a preservar os princípios da dignidade… Continuar lendo Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato
Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho relatando que foi parte em processo judicial na esfera familiar, no qual ficou acertado o pagamento de pensão alimentícia a seu filho menor. Os valores deveriam ser descontados diretamente de seu contracheque e repassados à mãe de seu dependente. Todavia, a obrigação não foi cumprida da forma determinada.… Continuar lendo Empresa que atrasou repasse de pensão alimentícia descontada do salário do empregado é condenada por danos morais
