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Paternidade reconhecida após trânsito em julgado não anula pagamento de verbas trabalhistas

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT de Goiás) manteve a homologação de pagamento de verbas rescisórias à família de um trabalhador após a morte dele. A decisão foi tomada após o colegiado apreciar uma ação rescisória proposta por um herdeiro, que teve a paternidade reconhecida após a homologação e pretendia… Continuar lendo Paternidade reconhecida após trânsito em julgado não anula pagamento de verbas trabalhistas

Estado e município terão que pagar tratamento

O Estado de Mato Grosso e o município de Alta Floresta terão que pagar o tratamento mensal para um paciente com paralisia cerebral, que depende exclusivamente de suplementos alimentares específicos que são ministrados via sonda. A decisão é da juíza Milena Ramos de Lima Paro, da Sexta Vara da Comarca de Alta Floresta. O autor… Continuar lendo Estado e município terão que pagar tratamento