Interessante o precedente da 3ª Turma do STJ: “A jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também admite excepcionalmente que o espólio continue a prestar alimentos, quando o alimentado for herdeiro, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a… Continuar lendo STJ decide que a obrigação da dívida alimentar pode alcançar o espólio
Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados não se incorporam à verba alimentar devida ao menor. Inicialmente, cumpre observar que, no tocante à possibilidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos devidos à menor, deve-se considerar, em primeiro lugar, o exame da natureza jurídica da referida verba, tendo… Continuar lendo Valores referentes a participação em lucros e resultados não se incorporam à verba alimentar
A obrigação alimentar extinta, mas mantida por liberalidade não configura a surrectio Conceito: “Surrectio” nada mais é do que a “aquisição” de um direitos em face ao exercício de um conduta reiterada. Aqui, a atitude de uma parte ao longo do tempo faz surgir para a outra um direito não pactuado originariamente. No caso, o… Continuar lendo A obrigação alimentar extinta, mas mantida por liberalidade não configura a surrectio
A 1ª Câmara Civil do TJ negou recurso de um homem inconformado com decisão que o condenou a pagar alimentos mensais ao filho no valor de quatro salários mínimos. Ele disse, no recurso, que o juiz concedeu mais do que o pedido pela autora em nome do filho – ela teria pleiteado o valor de… Continuar lendo Mantido valor de pensão alimentar a pai que lucrou R$ 300 mil com safra de tomate
Os Desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso de apelação, interposto por A.C.S., inconformada com a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizados em desfavor do Município de Fátima do Sul. Em suas razões a apelante alega que seu estado de desnutrição… Continuar lendo TJMS decide que município deve fornecer suplemento alimentar a idosa
A 4ª Turma Recursal Cível do RS condenou o restaurante Shark Sushi Fast Delivery por oferecer alimentos que causaram intoxicação alimentar a dois clientes. Foi determinado pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. Caso As autoras narraram que encomendaram através do site do restaurante uma promoção denominada Promoshark. Alegaram que… Continuar lendo Restaurante de sushi condenado por intoxicação alimentar
O empregador que não oferece ao trabalhador instalações sanitárias e local para se alimentar em boas condições descumpre o dever legal de prover um meio ambiente de trabalho sadio. Em uma frente de trabalho, seja na cidade, seja no campo, não se pode atender apenas as necessidades da produção, mas também devem ser oferecidas condições… Continuar lendo Trabalhador rural que não dispunha de sanitário e local para se alimentar em condições dignas será indenizado
O plenário do STF aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 27, a proposta de súmula vinculante 85, sobre a natureza alimentar dos honorários em precatórios. O texto foi aprovado nos termos sugeridos pelo ministro Marco Aurélio. Confira abaixo: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de… Continuar lendo STF aprova súmula vinculante definindo que honorários em precatórios têm natureza alimentar
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou parcialmente decisão de comarca do Planalto Serrano que havia extinto o dever de prestar alimentos de um pai em relação a filha, então com 16 anos, por conta da garota viver em união estável e já ter inclusive gerado uma criança. No entendimento do desembargador Raulino… Continuar lendo TJSC isenta pai de alimentar filha que vive em união estável, teve bebê e não estuda
