Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento. Por maioria, os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibia a rede de restringir a liberdade dos clientes, além de aplicar… Continuar lendo STJ decide que cinema não pode proibir alimentos comprados em outros locais
Se o trabalhador recebe a parcela auxílio alimentação desde sua admissão, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT ou a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já recebiam o benefício. Nesse sentido, o teor… Continuar lendo Auxílio alimentação pago desde a admissão e antes da adesão do empregador ao PAT tem natureza salarial
O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve liminar de primeiro grau que determina o fornecimento, pelo Município de Maceió, de alimentação especial a um portador de paralisia cerebral. No recurso contra a liminar concedida pela 14ª Vara Cível da Capital, a Prefeitura alegou que não… Continuar lendo Município deve fornecer alimentação a portador de paralisia cerebral
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um jardineiro da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A que pedia o pagamento pela empresa de diferenças do valor do auxílio alimentação em relação ao recebido por outros colegas de função. Na reclamação trabalhista para a 16ª Vara do Trabalho… Continuar lendo TST mantém diferença de valor para auxílio alimentação em contratos com mesma função
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um jardineiro da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A que pedia o pagamento pela empresa de diferenças do valor do auxílio alimentação em relação ao recebido por outros colegas de função. Na reclamação trabalhista para a 16ª Vara do Trabalho… Continuar lendo TST mantém diferença de valor para auxílio alimentação em contratos com mesma função
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de as Lojas Renner deduzirem do Imposto de Renda (IR) o dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador (PAT), limitadas a 4%. Conforme a decisão, tomada pela 1ª Turma na última semana, a limitação na dedução imposta pela Receita Federal, por… Continuar lendo Lojas Renner recorrem à Justiça e obtêm retificação nas deduções com programas de alimentação para funcionários
A rede de varejo Casas Bahia deverá indenizar um vendedor de Curitiba pelos valores gastos com lanche no trabalho noturno. A empresa não cumpriu uma cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que previa expressamente o fornecimento de refeição ou auxílio-lanche no valor de R$ 11,90, caso o empregado trabalhasse após as 19h, desde que… Continuar lendo Vendedor deverá ser indenizado por não receber alimentação prevista em convenção coletiva
A rede de varejo Casas Bahia deverá indenizar um vendedor de Curitiba pelos valores gastos com lanche no trabalho noturno. A empresa não cumpriu uma cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que previa expressamente o fornecimento de refeição ou auxílio-lanche no valor de R$ 11,90, caso o empregado trabalhasse após as 19h, desde que… Continuar lendo Vendedor deverá ser indenizado por não receber alimentação prevista em convenção coletiva
A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou a empresa Vicunha Textil a contabilizar como horas trabalhadas o tempo gasto por um empregado para vestir o uniforme e para se alimentar. O funcionário relatou que gastava em média 40 minutos diários para realizar as duas atividades e que esse tempo não era… Continuar lendo Tempo utilizado para troca de uniforme e alimentação é considerado como à disposição do empregador
