A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desproveu um Recurso de Agravo de Instrumento e não acatou o pedido de um consumidor que pretendia se manter na posse do bem até o deslindo do feito. Os desembargadores não acolheram a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato.… Continuar lendo Alienação não admite adimplemento substancial
Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor final. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de uma concessionária de veículos que vendeu dois carros… Continuar lendo STJ: Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos
Em 07 de fevereiro de 2017, foi proferida decisão inédita sobre a garantia de propriedade fiduciária pela 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo, na qual o juiz decidiu considerar nulas as garantias de alienação e cessão fiduciárias sobre bens móveis de titularidade da recuperanda, Zamim Amapá Mineração S.A. e… Continuar lendo Anulação de garantia de propriedade fiduciária
A tese do adimplemento substancial não pode ser aplicada nos casos de alienação fiduciária, segundo decisão desta quarta-feira (22/02) do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, mesmo que o comprador de um bem tenha pago a maior parte das parcelas previstas em contrato, ele tem de honrar o compromisso até o final, com sua total… Continuar lendo Tese do adimplemento substancial não se aplica em alienação fiduciária, diz STJ
É sobremaneira expressiva a quantidade de negócios jurídicos que elegem a propriedade fiduciária como garantia. Não seria ousado afirmar, tamanha a extensão participativa do contrato acessório no mundo jurídico, que os demais direitos reais de segurança, como, por exemplo, a hipoteca e o penhor, estão propínquos de sepultamento. Também pudera: as vantagens da alienação fiduciária… Continuar lendo A alienação fiduciária e suas consequências no patrimônio do fiduciante
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do… Continuar lendo Purgação da mora exige pagamento integral da dívida em contrato posterior à Lei 10.931
Sob a relatoria do juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve, em sessão realizada no início deste mês, decisão que nega a cliente de construtora o direito de receber parcelas pagas em financiamento com alienação fiduciária, após rompimento do contrato de compra… Continuar lendo Imóvel com alienação fiduciária não pode ter rescisão contratual com devolução de valores
