Declarada impenhorabilidade de imóvel com alienação fiduciária por ser bem de família A juíza do Trabalho Substituta Natalia Alves Resende Gonçalves, da 2ª vara do trabalho de Anápolis, em Goiás, declarou a impenhorabilidade de imóvel com alienação fiduciária por ser considerado bem de família. A magistrada explicou que, apesar de a propriedade ainda ser do… Continuar lendo Declarada impenhorabilidade de imóvel com alienação fiduciária por ser bem de família
STJ: Devedor pode propor ação de prestação de contas de leilão O devedor de financiamento garantido por alienação fiduciária que teve bens levados a leilão extrajudicial pode ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ: Devedor pode propor ação de prestação de contas de leilão
Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, “a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos… Continuar lendo Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva
Com base nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911/69, aTerceiraTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária no sistema deRestrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud). Para o colegiado, a existência de gravame sobre os veículos não impede o bloqueio de… Continuar lendo Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. Com base… Continuar lendo Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem ser atribuídos ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, tornando-se ele o possuidor do bem. Em caso de utilização da… Continuar lendo Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais
O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao… Continuar lendo STJ: penhora em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor
Não ofende a coisa julgada a compensação do Valor Residual Garantido (VRG) com débitos perante a instituição financeira mesmo quando a sentença que determina a restituição do VRG ao arrendatário não se manifesta sobre o assunto. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso… Continuar lendo STJ: Compensação do VRG com débitos é possível mesmo quando não expressa na sentença
Fellipe Simões Duarte* I – INTRODUÇÃO No dia 17/07/2017 foi sancionada a Lei nº 13.645/2017, que modificou diversas outras leis na área do Direito Imobiliário. Dentre as modificações e inovações, a nova lei trouxe a figura do condomínio de lotes, inseriu a figura do direito real de laje e modificou as regras da alienação fiduciária… Continuar lendo O procedimento da alienação fiduciária de imóvel após a Lei 13.465/17
