O Município de Porto Alegre deverá complementar, ao Consórcio Sul, a diferença de R$ 0,50, por passageiro, entre as tarifas de R$ 3,75 e R$ 3,25. A decisão liminar é da Juíza de Direito Cristina Luisa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, em ação ajuizada pela empresa. Ainda, conforme… Continuar lendo Consórcio Sul obtém ressarcimento de tarifa pelo Município de Porto Alegre
A Juíza Cristina Luísa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar em ação ajuizada pelo Consórcio da Via de Mobilidade Leste, para que o Município de Porto Alegre arque com a diferença resultante entre as tarifas de R$ 3,75 e R$ 3,25, correspondente a R$ 0,50, por passageiro. “A… Continuar lendo Concedida liminar para que Município de Porto Alegre complemente tarifa de ônibus a consórcio
O Desembargador Eduardo Uhlein, do Tribunal de Justiça, negou em plantão o recurso interposto pelo Município de Porto Alegre e pela Empresa Pública de Transporte e Circulação, que pedia a suspensão da liminar concedida pela Juíza Karla Aveline de Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, suspendendo o aumento das… Continuar lendo TJRS mantém liminar que suspende aumento da tarifa de ônibus em Porto Alegre
O Juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Maurício Alves Duarte, rejeitou Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. O pedido objetivava a proteção dos parceiros do UBER, impedindo-se a ação das autoridades públicas responsáveis pela fiscalização de trânsito na Capital gaúcha. Em sua análise o magistrado considerou que a… Continuar lendo TJRS nega pedido da Defensoria Pública para liberação de serviços do UBER em Porto Alegre
Os Desembargadores do Órgão Especial consideraram constitucional parte de um artigo da Lei Municipal nº 8.133/1998, que prevê a cobrança de taxa para custeio das despesas da Câmara de Compensação Tarifária (CCT), administrada pela EPTC. Atualmente, o valor da taxa, que varia de 1% a 3%, é de responsabilidade das empresas de ônibus de Porto… Continuar lendo Taxa cobrada de empresas de ônibus de Porto Alegre é legal
O Juiz de Direito Rogério Delatorre, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, negou pedido liminar que postulava a suspensão da licitação do transporte público na Capital. Caso Na última sexta-feira (25/9), uma ação cautelar foi proposta por integrantes do partido PSOL contra o município de Porto Alegre e a Empresa Pública de… Continuar lendo Mantida licitação do transporte público de Porto Alegre
O Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, integrante do Órgão Especial do TJRS, concedeu liminar nessa segunda-feira, 13/7, determinando que os recursos designados para a área da saúde, de responsabilidade do Governo, sejam repassados à Prefeitura de Porto Alegre. No Mandado de Segurança, de autoria do município, foi pedido que fossem efetuados os repasses financeiros mensais… Continuar lendo Município de Porto Alegre obtém liminar para garantir repasses à saúde
O Órgão Especial do TJRS julgou inválida a Lei Complementar Municipal 663/2010, que institui as áreas especiais de interesse social em Porto Alegre. Segundo a decisão, a lei que alterou o plano diretor da cidade não contou com a participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental. Caso A Ação Direta de… Continuar lendo Lei que instituiu Áreas Especiais de Interesse Social em Porto Alegre é julgada inconstitucional
Uma liminar concedida pela Desembargadora Catarina Rita Krieger Martins suspendeu a Lei Municipal n.º 11.807/15, de março deste ano, que cria e declara 14 diferentes áreas do Município de Porto Alegre como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização fundiária. A medida atendeu pedido do Prefeito de Porto Alegre, que ingressou com a… Continuar lendo Suspensa Lei de Porto Alegre que trata das áreas de interesse social
