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Tag: alegações

STJ: a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas e genéricas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca (FOTO): Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM… Continuar lendo STJ: a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas e genéricas

2ª Turma do STF anula condenação para que a defesa se manifeste após os delatores 

Brasília- DF- Brasil- 03/11/2016- Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Com o entendimento de que a apresentação das alegações finais de corréus não colaboradores deve se dar após a apresentação do documento por parte dos colaboradores, a maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de… Continuar lendo 2ª Turma do STF anula condenação para que a defesa se manifeste após os delatores 

TJAC nega indenização por danos morais por ausência de comprovação das alegações

  O 2º Juizado Especial Cível julgou improcedente pedido de indenização por danos morais contra a Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed) de Rio Branco. A decisão homologada pelo juiz de Direito, Marcos Thadeu, titular da unidade judiciária, é baseada na constatação de que “a reclamante não provou o fato constitutivo de seu direito”, ou seja,… Continuar lendo TJAC nega indenização por danos morais por ausência de comprovação das alegações

TJAC nega indenização por danos morais por ausência de comprovação das alegações

O 2º Juizado Especial Cível julgou improcedente pedido de indenização por danos morais contra a Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed) de Rio Branco. A decisão homologada pelo juiz de Direito, Marcos Thadeu, titular da unidade judiciária, é baseada na constatação de que “a reclamante não provou o fato constitutivo de seu direito”, ou seja, não… Continuar lendo TJAC nega indenização por danos morais por ausência de comprovação das alegações

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