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Tag: alegação

Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação

Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação   Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o… Continuar lendo Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação

Para STJ, há concurso de ações para alegação de nulidade absoluta

A ação rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não sendo necessário a interposição de meio específico (ação anulatória). Ao julgar recurso sobre o assunto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e determinou a devolução… Continuar lendo Para STJ, há concurso de ações para alegação de nulidade absoluta

TST rejeita alegação de prova falsa em processo de terceirizado contra a Oi

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso da Oi S.A. (Brasil Telecom) em ação rescisória na qual pretendia desconstituir decisão que a condenou subsidiariamente pelas verbas trabalhistas de um empregado terceirizado. A empresa alegava que o advogado do trabalhador teria usado prova falsa e induzido o juízo… Continuar lendo TST rejeita alegação de prova falsa em processo de terceirizado contra a Oi

Vendedora é condenada por fazer alegação falsa sobre valores anotados no contracheque

Por atuar com má-fé em um processo trabalhista, uma ex-vendedora da Casas Pernambucanas em Jacarezinho, no Norte Pioneiro do Paraná, terá de indenizar a empresa, pagar os honorários do advogado da outra parte e arcar com multa de 1% do valor da causa. A autora da ação trabalhou nas Casas Pernambucanas de junho de 1999… Continuar lendo Vendedora é condenada por fazer alegação falsa sobre valores anotados no contracheque

TST afasta alegação de execução e empresa indenizará família de vigilante morto a tiros

A Plantão Serviços de Vigilância Ltda. foi condenada a pagar indenização à família de um vigilante de escola morto por seis tiros disparados por bandidos que invadiram a instituição durante um fim de semana. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa alegou que a morte não se deu em decorrência do trabalho,… Continuar lendo TST afasta alegação de execução e empresa indenizará família de vigilante morto a tiros

TST afasta alegação de execução e empresa indenizará família de vigilante morto a tiros

A Plantão Serviços de Vigilância Ltda. foi condenada a pagar indenização à família de um vigilante de escola morto por seis tiros disparados por bandidos que invadiram a instituição durante um fim de semana. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa alegou que a morte não se deu em decorrência do trabalho,… Continuar lendo TST afasta alegação de execução e empresa indenizará família de vigilante morto a tiros

TRT-9 afasta alegação de “sonolência” e determina pagamento de indenização a eletricista atingido por descarga elétrica

A Justiça do Trabalho decidiu que uma empresa agropecuária de Marechal Cândido Rondon, no Oeste do Paraná, terá de indenizar um eletricista que sofreu queimaduras graves ao receber uma descarga elétrica quando fazia medição de um disjuntor. Os desembargadores da 2ª Turma do TRT-PR refutaram o argumento de que o trabalhador teve culpa no acidente… Continuar lendo TRT-9 afasta alegação de “sonolência” e determina pagamento de indenização a eletricista atingido por descarga elétrica

Não cabe ação rescisória sob alegação de violação de súmula

Nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei. Mas o termo “lei” deve ser interpretado em seu sentido amplo. Nele se inclui a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos. Já as Súmulas vinculantes, apesar dos… Continuar lendo Não cabe ação rescisória sob alegação de violação de súmula

Alegação de dificuldade financeira não justifica crime de estelionato

A mera alegação de dificuldades financeiras não pode justificar a prática de crimes. Esse foi o entendimento da 4.ª Turma ao julgar recurso apresentado por réu contra a sentença, da 11.ª Vara Federal de Goiânia, que o condenou a um ano e oito meses de reclusão pelo crime de estelionato. Contas dos autos que o… Continuar lendo Alegação de dificuldade financeira não justifica crime de estelionato

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