A Câmara Criminal do TJRN voltou a destacar que o crime de embriaguez ao volante é considerado de perigo abstrato, sendo presumida a ofensividade e desnecessária a demonstração efetiva da potencialidade lesiva da conduta do motorista alcoolizado, conforme o entendimento das cortes superiores. Assim, o órgão manteve sentença da 9ª Vara Criminal de Natal, que… Continuar lendo TJRN: Embriaguez ao volante é crime com “ofensividade presumida”
Pérecles Ribeiro Reges* Não se desespere, pois existe solução. Primeiramente, calma! Em segundo lugar: não soprar o bafômetro ou o etilômetro é um direito seu. Constitucional, inclusive. O popularmente conhecido bafômetro, aplicado nas blitzes Policiais ao redor do país para medir/verificar se há e quanto há de álcool no sangue do condutor que o sopra, tomou grande repercussão… Continuar lendo Fui parado na blitz da “Lei Seca” e recusei o bafômetro, e agora?
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, dia 14 de dezembro, benefício assistencial a um paranaense de Astorga de 52 anos que é dependente de álcool e vive em estado de miserabilidade. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, deverá ser implantado pelo Instituto Nacional do Seguro Social… Continuar lendo TRF4 considera dependência de álcool um tipo de deficiência e concede benefício assistencial
Com base no voto do juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, a 8ª Turma do TRT de Minas confirmou a sentença que considerou inválida a dispensa pela Copasa de um empregado dependente de álcool e crack e determinou a reintegração dele ao emprego. No caso, ficou comprovado que o trabalhador se encontrava sob o efeito de… Continuar lendo TRT-3 invalida dispensa de empregado da Copasa dependente de álcool e crack
A 1ª Câmara Civil do TJ negou o pleito de indenização por danos morais, materiais e estéticos formulado por homem que levou um soco no rosto após ameaçar o réu de agressão com garrafa de cerveja, em um bar de município do sul catarinense onde todos consumiam bebidas alcoólicas. De acordo com testemunhas, a desavença… Continuar lendo Consumo de álcool dá origem a confusão em bar que só foi terminar no Judiciário
Um ex-empregado dos Correios procurou a Justiça pretendendo a reversão da sua dispensa por justa causa, sob o argumento de que, na ocasião, estava com problemas relacionados ao alcoolismo e não tinha condições mentais de responder por seus atos. Muito menos de se defender no processo administrativo instaurado pela ré para a averiguação da justa… Continuar lendo Abuso de álcool não se confunde com alcoolismo
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5277) proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal contesta dispositivos da Lei 9.718/1998 que autorizam o Poder Executivo a fixar e alterar coeficientes para redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para… Continuar lendo ADI questiona normas que permitem ao Poder Executivo alterar impostos sobre venda de álcool
Em decisão unânime, os cinco desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenaram uma seguradora a indenizar a viúva de um motorista que faleceu em acidente de trânsito. Ele tinha um contrato de seguro de vida, mas a empresa havia negado o pagamento pelo fato de o segurado ter ingerido… Continuar lendo Seguro é devido se consumo de álcool não é causa de acidente
Um ex-empregado dos Correios procurou a Justiça pretendendo a reversão da sua dispensa por justa causa, sob o argumento de que, na ocasião, estava com problemas relacionados ao alcoolismo e não tinha condições mentais de responder por seus atos. Muito menos de se defender no processo administrativo instaurado pela ré para a averiguação da justa… Continuar lendo Abuso de álcool não se confunde com alcoolismo
