A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios. Por unanimidade, no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.030), os… Continuar lendo STJ admite renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios
O rito sumaríssimo é um procedimento de tramitação processual simplificado e de prazos mais curtos, instituído pela Lei nº 9.957, de 12/01/2000, para ações trabalhistas de valor abaixo de 40 salários mínimos. Assim, se a ação ajuizada pelo rito sumaríssimo veicular matéria complexa e exceder esse valor, haverá desvirtuamento dos fins sociais traçados pela lei… Continuar lendo Processos com pedidos diferentes e mesma causa de pedir são extintos porque juntos extrapolam alçada do rito sumaríssimo
Os valores das condenações fixadas em juizados especiais cíveis podem ultrapassar o limite da alçada, de 40 salários mínimos (R$ 27.120 mil, atualmente). A decisão, por maioria de votos, é da 2ª Seção do SuperiorTribunal de Justiça (STJ), que reúne as duas turmas de direito privado da Corte. Apesar de só valer para a Telefônica Brasil (atual Vivo)… Continuar lendo STJ afasta limite para decisão de juizado
