Apesar de a penhora de proventos de aposentadoria não ser permitida pelo art. 649 do Código de Processo Civil (CPC), um aposentado terá 20% da sua aposentadoria retida mensalmente para pagamento de uma dívida trabalhista, até o limite de R$16.436,55. A decisão foi tomada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do… Continuar lendo INSS não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros
INSS não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros
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