O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a um recurso para reconhecer que o recorrente tem o direito de ajuizar na comarca de Jundiaí (SP) – onde reside – uma ação de indenização por danos morais contra o município de Petrópolis (RJ), em razão de multa de trânsito. A ação indenizatória foi proposta… Continuar lendo Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado
Uma advogada de Goiânia foi condenada a devolver R$ 6,5 mil a uma cliente por demora excessiva no ajuizamento de uma ação. Conforme os autos, a profissional recebeu parte dos honorários de forma adiantada, mas não protocolou a demanda. Só o fez cerca de um ano e dois meses depois de ser contratada, diante das… Continuar lendo Advogada é condenada a restituir valor que recebeu de honorários por demora em ajuizar ação
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Renz Injetados Plásticos Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização de 15 dias para uma operadora de injetora demitida quando já estava grávida, e que sofreu aborto espontâneo após o ajuizamento da ação. A Turma afastou a alegação da empresa de que houve julgamento… Continuar lendo Trabalhadora que sofreu aborto espontâneo após ajuizar ação receberá indenização de 15 dias
Uma trabalhadora ajuizou ação trabalhista pretendendo receber parcelas não pagas pela empregadora durante o contrato de trabalho, ainda em curso. Mas, após a realização da primeira audiência, a empregada não conseguiu mais pisar nas dependências da drogaria onde prestava serviços. Ao analisar o caso, a 4ª Turma do TRT mineiro concluiu que a atitude da… Continuar lendo Empregada é impedida de trabalhar depois de ajuizar ação trabalhista contra drogaria
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de plano de saúde de idosos. A decisão unifica entendimento até então divergente no tribunal. A defensoria pública é instituição prevista na Constituição, encarregada de… Continuar lendo Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos
A lealdade, probidade, honestidade, respeito, informação, segurança, são deveres que devem observados no contrato de trabalho, não só no curso dele, como também na fase pré-contratual (quando são realizados os atos preparatórios para a contratação). Esses deveres decorrem do princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito… Continuar lendo Trabalhador rural inserido em lista negra por ajuizar ação trabalhista receberá indenização por danos morais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro (BA) para julgar a reclamação trabalhista de um motorista de ônibus interestadual da Viação Itapemirim S.A. Ele foi contratado em Petrolina (PE), onde residia, e prestou serviço em diversas localidades entre os estados da Bahia, Pernambuco, Piauí… Continuar lendo Motorista de ônibus interestadual consegue direito de ajuizar ação num dos locais da prestação do serviço
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro (BA) para julgar a reclamação trabalhista de um motorista de ônibus interestadual da Viação Itapemirim S.A. Ele foi contratado em Petrolina (PE), onde residia, e prestou serviço em diversas localidades entre os estados da Bahia, Pernambuco, Piauí… Continuar lendo Motorista de ônibus interestadual consegue direito de ajuizar ação num dos locais da prestação do serviço
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro (BA) para julgar a reclamação trabalhista de um motorista de ônibus interestadual da Viação Itapemirim S.A. Ele foi contratado em Petrolina (PE), onde residia, e prestou serviço em diversas localidades entre os estados da Bahia, Pernambuco, Piauí… Continuar lendo Motorista de ônibus interestadual consegue direito de ajuizar ação num dos locais da prestação do serviço
