A ministra Cármen Lúcia apontou violação à Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Judiciário conceder vantagens a agentes públicos com fundamento no princípio da isonomia. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a cassação de decisão que assegurava a uma juíza o recebimento de ajuda de custo para mudança de… Continuar lendo Cassada decisão que assegurava a juíza o pagamento de ajuda de custo por nomeação para o cargo
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma magistrada da Justiça do Trabalho de receber ajuda de custo no valor equivalente a três subsídios, em razão de sua remoção,… Continuar lendo Magistrados têm direito a receber ajuda de custo em caso de mudança de domicílio em caráter permanente
por Cláudia Cardozo Uma juíza do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) receberá ajuda de custo por um mês, no valor referente ao salário, de R$ 28.380, por se mudar de Irecê para Eunapólis, no sul do estado. A decisão de pagar a ajuda de custo foi publicada no Diário da Justiça do TRT-BA… Continuar lendo Juíza do TRT-BA receberá ajuda de custo de R$ 28 mil por se mudar de Irecê para Eunapólis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que a ajuda de custo só deve ser paga a juízes que já estão exercendo suas atribuições regularmente em um município e são transferidos para outra localidade, e não para aqueles que mudam de domicílio para tomar posse do cargo. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU)… Continuar lendo Não há respaldo para pagamento de ajuda de custo a todo juiz federal empossado, defende AGU
É inconstitucional a equiparação de benefícios para a remuneração de servidores públicos. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão que determinava o pagamento de ajuda de custo a uma juíza do Trabalho. A magistrada havia ajuizado a ação para receber a verba porque teve de se mudar para… Continuar lendo STF: Ministro suspende pagamento de ajuda de custo a juíza do Trabalho
O servidor público que pede a remoção do cargo não tem direito a ajuda de custo, conforme determina os artigos 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, e 53 da Lei 8.112/90. A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que negou, por unanimidade, pedido de complemento financeiro feito por… Continuar lendo Servidor Público que pede remoção não tem direito a ajuda de custo, diz TNU
Ao negar pedido no Mandado de Segurança (MS) 33799, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que suspendeu o pagamento de ajuda de custo a um promotor de Justiça do Ceará que cumula suas funções com as de promotor auxiliar. O autor do… Continuar lendo STF mantém decisão do CNMP que suspendeu ajuda de custo de promotor de Justiça do Ceará
Servidor removido a pedido por concurso não tem direito a ajuda de custo, porque a mudança tem interesse próprio. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal em Varginha (MG) negou pedido apresentado por um funcionário da Polícia Federal, transferido em 2012. Ele alegou que a administração pública teria interesse na sua remoção para preencher cargo… Continuar lendo Servidor transferido a pedido não tem direito a ajuda de custo
A 1ª seção do STJ, em sessão na tarde desta quarta-feira, 8, julgou procedente pedido de uniformização da jurisprudência para fixar que é indevida a ajuda de custo em caso de servidor público civil transferido de cidade por ter sido contemplado em concurso de remoção. A União suscitou precedente do STJ segundo o qual não… Continuar lendo Não é devida ajuda de custo a servidor público removido a pedido
