O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 351 pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a não recepção, pela Constituição de 1988, de dispositivos do Código Tributário Municipal de Morro Agudo (SP) que autorizam o Poder Executivo a estabelecer alíquotas e bases de cálculos de diversas… Continuar lendo Ação questiona dispositivos do Código Tributário Municipal de Morro Agudo (SP)
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