Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública proibiu a CEB e a CAESB de suspenderem o fornecimento de água e luz a uma consumidora – mesmo diante do inadimplemento das faturas – enquanto perdurarem as necessidades de tratamento da autora em UTI doméstica (home care). As concessionárias recorreram da decisão, que foi mantida pela 2ª… Continuar lendo Paciente em UTI domiciliar não pode ser privado do fornecimento de água e luz
O juiz Rodrigo Rodrigues Prudente, da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da comarca de Valparaíso de Goiás, condenou o Posto do Céu a reparar os danos causados ao meio ambiente causados pelo vazamento de combustível do tanque de armazenamento do posto, que contaminou o lençol freático. O juiz determinou… Continuar lendo Juiz condena posto de gasolina que contaminou água em Valparaíso de Goiás
A 4ª Câmara de Direito Civil, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deu provimento a recurso interposto por uma aposentada de 55 anos, vítima da “fraude do purificador de água”, aplicada por duas empresas, uma fabricante e sua representante comercial. Segundo os autos, no ato da venda, essas empresas colhiam dados, assinaturas… Continuar lendo Aposentada vítima de ‘fraude do purificador de água’ será indenizada
A juíza titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, Gabriela Müller Junqueira, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizada por M.C.A. de Q. contra uma concessionária de água e procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, referente a uma multa cobrada por irregularidade constatada no hidrômetro da autora. Narra… Continuar lendo Empresa de água é condenada a declarar inexistente multa de cliente
A Caern será obrigada a restabelecer imediatamente o fornecimento de água em residência de um consumidor mossoroense, conforme decisão publicada. A liminar foi deferida pela juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, que responde pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. Relatou o requerente que, nos meses de setembro e outubro de 2010, as faturas de… Continuar lendo Caern terá que restabelecer fornecimento de água
Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central julgou procedente a ação movida por J.G. da S. contra a concessionária de fornecimento de água da Capital, condenada a declarar inexistente o débito de R$ 22.685,69 que cobrou do autor, devendo emitir uma nova conta de água referente ao mês de abril de 2012 com… Continuar lendo Concessionária de água é condenada a anular cobrança
O Departamento de Água e Esgoto do Município de Aripuanã (1.002 km a Noroeste de Cuiabá) está proibido de cobrar taxa de religação de água dos consumidores que tiveram o fornecimento interrompido por falta de pagamento. A decisão é do juiz substituto da Comarca de Aripuanã, Fabrício da Veiga Carlota, que concedeu pedido de… Continuar lendo Município não pode cobrar taxa para religar água
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou legal a extração de água termo-mineral realizada pela Cia Iguaçu de Café Solúvel, situada na cidade de Cornélio Procópio (PR). A água é utilizada apenas como insumo no processo industrial, sendo desnecessária autorização federal. A questão foi levantada em ação popular movida contra a União que… Continuar lendo Água mineral extraída como insumo para produção de empresa não exige licença federal
