A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que “à penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, registra-se que esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada… Continuar lendo STJ: Multa por agravo interno desprovido não é automática
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a necessidade de que a parte, em agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator proferida em agravo em recurso especial, impugne todos os fundamentos da decisão agravada. Com base nesse entendimento, o colegiado rejeitou os embargos de declaração opostos por proprietários rurais contra acórdão… Continuar lendo STJ: em agravo interno, parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
Ainda é muito comum na prática a confusão quando da interposição do recurso contra decisão da Presidência ou Vice-Presidência de tribunal local que inadmite recurso especial ou extraordinário. A resposta é simples: dependerá do fundamento da inadmissão na origem. Uma leitura atenta do art. 1.030 do CPC, muito alterado pela Lei Federal nº 13.256/2016, dará a correta dimensão dessa… Continuar lendo Cabe agravo interno ou agravo da decisão que nega seguimento do REx/REsp?
Em coluna anterior, o Prof. Zulmar Duarte enfrentou um importante tema do NCPC: o objetivo do legislador de diminuir as hipóteses de julgamento monocrático. Aquele texto expôs como, ao menos em tese, o NCPC prestigia as decisões colegiadas. Ao lado da mudança na prolação de decisões monocráticas (NCPC, art. 932) o novo diploma também trouxe… Continuar lendo Agravo interno negado: sempre há a imposição de multa?
A aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravo… Continuar lendo STJ: Improcedência de agravo interno não gera multa automática
