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Tag: agravo de instrumento

Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo

As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma empresa para afastar o óbice do cabimento do recurso… Continuar lendo Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo

Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido

É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória que havia sido objeto de anterior impugnação por agravo de instrumento interposto pela mesma parte e não conhecido. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fundamentou a decisão na Súmula 267/STF, segundo a qual “não cabe mandado de segurança… Continuar lendo Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido

Cabe agravo de instrumento contra interlocutória que negou exibição de documento pedida via ofício

A 3ª turma do STJ proveu recurso de seguradora em mais uma análise de tema relativo ao cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Na hipótese, a seguradora pleiteou que o agente financeiro (Caixa Econômica Federal), que não é parte, exibisse determinados documentos que, em sintonia com a tese de defesa, poderiam, em tese,… Continuar lendo Cabe agravo de instrumento contra interlocutória que negou exibição de documento pedida via ofício

STJ admite agravo de instrumento em caso de processo suspenso por matéria repetitiva

A 3ª turma do STJ julgou se cabe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração de sobrestamento de processo em razão do reconhecimento, pelo STJ, de matéria repetitiva. Por decisão unânime, a turma acompanhou o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a favor do cabimento do agravo. As instâncias ordinárias… Continuar lendo STJ admite agravo de instrumento em caso de processo suspenso por matéria repetitiva

Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido é atacável por agravo

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015, as decisões interlocutórias que se manifestam sobre a arguição de impossibilidade jurídica do pedido dizem respeito ao mérito e, por isso, são atacáveis por agravo de instrumento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado e determinou… Continuar lendo Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido é atacável por agravo

Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento

Todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário são recorríveis imediatamente por meio de agravo de instrumento, já que o regime previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é específico para a fase de conhecimento. O entendimento foi… Continuar lendo Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre prescrição

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o cabimento do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória em fase de saneamento resolve sobre o enquadramento fático-normativo da relação de direito existente entre as partes e versa também sobre questão de mérito relativa à prescrição ou à decadência. Uma empresa de transportes recorreu… Continuar lendo Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre prescrição

Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre intervenção de terceiros que altera competência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe agravo de instrumento contra decisão que trata da admissão de terceiro em ação judicial, com o consequente deslocamento da competência para Justiça distinta. Para o colegiado, nessa hipótese, a intervenção de terceiro – recorrível de imediato por agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso IX, do… Continuar lendo Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre intervenção de terceiros que altera competência

STJ: Cabe agravo de instrumento contra interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

A 3ª turma do STJ admitiu na manhã desta terça-feira, 13, a interposição imediata de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido. A decisão do colegiado foi em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi, que proveu o recurso contra acórdão do TJ/SP. A relatora explicou que, ao admitir… Continuar lendo STJ: Cabe agravo de instrumento contra interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido

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