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TJMG confirma condenação de casal por agiotagem

Brazilian money background. Bills called Reais (Real).

A decisão de Primeira Instância é da Comarca de Prata, no Triângulo A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, por unanimidade, decisão do juiz Jefferson Val Iwassaki, da Comarca de Prata, no Triângulo Mineiro, que condenou um casal pela prática de crime contra a economia popular – denominado “usura” (agiotagem).… Continuar lendo TJMG confirma condenação de casal por agiotagem

TJSP mantém agiotagem mas reduz juros a percentual legal

Agiotagem é permitida, contanto que respeite o percentual de juros permitido por lei. Com esse entendimento, a 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu conservar negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mas recalculou dívida para reduzir o percentual de juros. O devedor alegou que tomou empréstimo a juros exorbitantes, superiores ao dobro… Continuar lendo TJSP mantém agiotagem mas reduz juros a percentual legal