Acordão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Osasco a pagar indenização à condutora de um transporte escolar que teve seu veículo apreendido. O valor arbitrado pelo colegiado foi de R$ 6 mil, a título de danos morais. A autora relatou que, em fevereiro de… Continuar lendo Motorista será indenizada por ação irregular de agentes municipais em Osasco
O adicional de insalubridade é o valor pago ao trabalhador para compensar a sua exposição a determinado agente de risco ou situação de trabalho considerada nociva à saúde, em função da natureza, intensidade e tempo de exposição. De acordo com a CLT, é considerada atividade insalubre aquela em que o trabalhador é exposto a agentes… Continuar lendo Fisioterapeuta de clínica estética não consegue adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos
A exposição a determinado agente de risco ou situação de trabalho considerada nociva à saúde, acima dos limites legais permitidos, garante ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade. Uma compensação, que varia de acordo com o grau de exposição: 40%, 20% e 10%, para o máximo, médio e mínimo, respectivamente, conforme estabelecido na CLT.… Continuar lendo Juiz reconhece danos morais por exposição a agentes insalubres
O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 4.963/2012, que disciplina o porte de arma de fogo, mesmo fora do serviço, pelos agentes de atividade penitenciária do DF. De acordo com a decisão, a lei de iniciativa conjunta de vários deputados distritais fere as competências legislativas privativas do Chefe do Poder Executivo… Continuar lendo Lei distrital que disciplina porte de arma para agentes penitenciários é inconstitucional
O juiz Cleanto Fortunato da Silva, da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, condenou o ex-prefeito daquele município, Leonardo Nunes Rêgo, juntamente com mais quatro agentes públicos e uma empresa de propaganda nas penas previstas na Ação Civil de Improbidade Administrativa e na Ação Popular, ambas movidas pelo Ministério Público Estadual. O Ministério Público… Continuar lendo Ex-prefeito e agentes públicos de Pau dos Ferros são condenados por improbidade
As investigações da Polícia Federal são alvo de “’controle político” na opinião de 89% dos policiais federais que participaram de uma pesquisa da Federação Nacional dos Policiais Federais, divulgada ontem. Apenas 11% dos entrevistados disseram não haver esse controle. Questionados se “no ambiente de trabalho, já presenciou ou ouviu algum relato sobre interferências no trabalho… Continuar lendo Investigações da PF são alvo de “controle político”, avaliam agentes
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que deve ser comprovada a exposição a agentes nocivos em atividades não previstas expressamente em regulamento previdenciário como passíveis de enquadramento por categoria profissional, a fim de reconhecimento de categoria como especial, por equivalência. No caso concreto, a sentença não reconheceu… Continuar lendo Deve ser comprovada exposição a agentes nocivos em atividades não previstas em lei
A Alcoa Alumínio S/A e Billinton Metais S/A foram condenadas a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais e pensão por danos patrimoniais a um técnico em química acometido por grave polineuropatia axonal e que o incapacitou para o trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso das empresas… Continuar lendo Alcoa e Billinton indenizarão empregado incapacitado pela exposição a agentes tóxicos
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou seis pessoas que atuavam junto à Caern nos anos de 2002 e 2003 às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, bem como de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou… Continuar lendo Simulação em contrato de seguro em órgão público gera punição de agentes por improbidade
