A Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp), sociedade de economia mista que atua como entidade executiva municipal de trânsito, tem legitimidade para aplicar multas. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Público da Corte paulista. O colegiado analisou apelação interposta pela companhia contra sentença que anulou autos de infração noticiados… Continuar lendo Sociedade de economia mista que age por delegação tem legitimidade para aplicar multa de trânsito
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