Colegiado considerou legítima a penhora sobre o único bem conhecido para garantir a execução. É possível a penhora de imóvel de patrimônio de afetação para satisfazer dívida vinculada à incorporação. Assim decidiu a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao negar recurso de empresa de empreendimentos imobiliários. Trata-se de ação de rescisão contratual, em… Continuar lendo TJ/SP permite penhora de patrimônio de afetação para satisfazer dívida vinculada à incorporação
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