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Veja como recorrer para anular multa de trânsito de radar com pedido de aferição

Muitos motoristas não sabem, mas é possível que a falta de aferição do radar eletrônico renda multas injustas. Se o equipamento não tiver passado pela inspeção obrigatória do Inmetro, existe a possibilidade de estar aplicando infrações justamente por estar desregulado. Por isso, caso você tenha recebido uma infração por radar, mas não concorde com ela,… Continuar lendo Veja como recorrer para anular multa de trânsito de radar com pedido de aferição

STF tem rejeitado aferir provas em HC, e que nulidades exigem demonstração de efetivo prejuízo

*Aluizio Bezerra Filho O ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do HC nº RHC 154235, ocorrido em 2 de fevereiro deste ano afirmou que “ao analisar o writ, identifiquei a existência de óbices processuais intransponíveis, tais como: (i) ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa e (ii) impossibilidade de reexame de fatos e provas pela… Continuar lendo STF tem rejeitado aferir provas em HC, e que nulidades exigem demonstração de efetivo prejuízo