Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucionais o artigo 6º e o Anexo I, ambos da Lei nº 510/2009 do município de Juazeirinho, que dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo, criação e extinção de cargos, bem como estabelece vencimentos e toma outras providências. Na decisão, o colegiado determinou… Continuar lendo TJPB determina que Município de Juazeirinho afaste servidores temporários no prazo de 180 dias
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