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Tag: afastar

Juiz não pode afastar norma sem declarar inconstitucionalidade, decide STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça (Foto) cassou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) que afastou a aplicação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei de Falências, sem declarar sua inconstitucionalidade. O dispositivo estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida somente pode ser decretada… Continuar lendo Juiz não pode afastar norma sem declarar inconstitucionalidade, decide STF

TST: Compradores de imóvel conseguem reverter penhora adquirido de devedor

Não havia registro da penhora na data da aquisição 08/09/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel residencial de São Bernardo do Campo (SP) decretada em ação trabalhista Os compradores de um imóvel residencial de São Bernardo do Campo (SP) conseguiram afastar a penhora que havia sido decretada… Continuar lendo TST: Compradores de imóvel conseguem reverter penhora adquirido de devedor

TST anula condenação baseada em atraso de 5 minutos à audiência

Para a 8ª Turma, o atraso foi ínfimo e não houve prejuízo processual 31/08/22 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos processuais, a partir da audiência inaugural, em processo em que foi aplicada à Lactalis do Brasil – Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. a pena de confissão… Continuar lendo TST anula condenação baseada em atraso de 5 minutos à audiência

Erro de prazo no sistema eletrônico pode afastar intempestividade de recurso

Fachada do edifício sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Erro de prazo no sistema eletrônico pode afastar intempestividade de recurso A Corte Especial do STJ, por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no CPC/2015, art. 223, § 1º, para afastar a intempestividade do recurso. Segundo o colegiado,… Continuar lendo Erro de prazo no sistema eletrônico pode afastar intempestividade de recurso

Universidade consegue afastar penhora de créditos vinculados ao Fies

Para a 4ª Turma, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação são impenhoráveis  17/09/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade dos créditos recebidos pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (Asoec, responsável pela Universidade Salgado de Oliveira – Universo), de Belo Horizonte… Continuar lendo Universidade consegue afastar penhora de créditos vinculados ao Fies

STJ mantém decisão de afastar soldado da Polícia Militar de Mato Grosso

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de excluir, por problemas disciplinares, um soldado da Polícia Militar do Estado, após processo administrativo disciplinar (PAD) realizado pela corporação. A defesa ingressou com mandado de segurança para reintegração do soldado,… Continuar lendo STJ mantém decisão de afastar soldado da Polícia Militar de Mato Grosso

Ex-diretor da Sadia consegue afastar indenização de condenação por insider trading

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do ex-diretor de Finanças e Relações com Investidores da Sadia, Luiz Gonzaga Murat Júnior, para afastar da condenação a imposição de valor mínimo para a reparação, a título de danos morais coletivos, fixado em R$ 254.335,66 pelo… Continuar lendo Ex-diretor da Sadia consegue afastar indenização de condenação por insider trading

Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT

O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo. Mas o que vem a ser exatamente esse “pagamento” para fins de incidência da penalidade? Em sua atuação na Vara do Trabalho de… Continuar lendo Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT

Auxiliar consegue afastar justa causa, mas não receberá indenização por dano moral

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Tramonto Agroindustrial S.A. do pagamento de indenização por dano moral a um auxiliar de produção que conseguiu, na Justiça do Trabalho, reverter a justa causa aplicada pela empresa pela suposta adulteração de atestado médico. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que… Continuar lendo Auxiliar consegue afastar justa causa, mas não receberá indenização por dano moral

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