O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para expedir ofício às companhias aéreas com o objetivo de penhorar milhas de um cliente inadimplente. Conforme a 12ª Turma, não há legislação regulatória para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia. O correntista deve R$ 59 mil de… Continuar lendo Caixa Econômica não pode penhorar milhas aéreas de cliente
Os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade de companhias aéreas ostentam natureza patrimonial e possuem valor monetário, caracterizando um direito creditício do titular e, por isso, não há impedimento para a penhora. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao reformar decisão de primeira instância… Continuar lendo Para TJ-SP, milhas aéreas têm natureza patrimonial e podem ser penhoradas
A Multiplus S.A. e a TAM Linhas Aéreas S.A. tiveram pedido negado para impedir um empresário de comercializar milhas das companhias. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento a recurso do proprietário do site Hotmilhas contra sentença da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, sob o entendimento de que… Continuar lendo Justiça mantém comercialização de milhas de passagens feita por empresário
A empresa aérea que disponibilizar a opção de resgate de passagens aéreas com “pontos” pela internet é obrigada a assegurar que o cancelamento ou reembolso dessas seja solicitado pelo mesmo meio. A controvérsia recursal consiste em analisar se a empresa aérea que disponibiliza a opção de resgate de passagens aéreas com “pontos” pela internet, é obrigada a oferecer… Continuar lendo As empresas áreas são obrigadas a cancelar e reembolsar milhas pela internet
Sentença proferida pelo juiz titular da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por um proprietário de automóvel que sofreu severas avarias durante viagem interestadual em decorrência de buracos na pista. Com a decisão, o autor terá ressarcidas as despesas decorrentes… Continuar lendo Concessionária de rodovia deve devolver despesas com guincho e passagens aéreas
A juíza Cláudia Aparecida Coimbra Alves, da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou as empresas TAM Linhas Aéreas e KLM Cia. Real Holandesa de Aviação a pagar mais de R$ 12 mil em indenização, por danos morais e materiais, a um de seus clientes, porque sua mala foi violada. Ao retornar de Newcastle, na… Continuar lendo TJSC condena companhias aéreas a pagar indenização
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação de duas companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 10,4 mil, em benefício de um passageiro que teve problemas com a troca de bilhetes e perdeu voo quando retornava de Portland, nos Estados Unidos, para São Paulo,… Continuar lendo Empresas aéreas não se entendem e prejudicam passageiro que retornava de Portland
O Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido de Dacila de Moura Oliveira, nos autos do processo nº 0001846-23.2015.8.01.0002, e condenou a empresa VRG Linhas Aéreas (Gol Linhas Aéreas) ao pagamento de R$3.504,74 por danos materiais e R$2.800,00 a título de danos morais, devido a extravio de bagagem. A… Continuar lendo TJAC manda Gol Linhas Aéreas pagar R$ 6 mil a passageira que teve bagagem extraviada
Duas empresas de linhas aéreas foram condenadas ao pagamento de R$ 28 mil como reparação aos danos morais sofridos por dois passageiros que contrataram os serviços das instituições. De acordo com a sentença, a indenização deverá ser paga com correção monetária e acréscimo de juros. A condenação foi proferida pelo juiz do 2° Juizado Especial… Continuar lendo Empresas de linhas aéreas condenadas em R$ 28 mil
