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Tag: advogados públicos

ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6053 para questionar dispositivos que garantem a advogados públicos o recebimento de honorários de sucumbência. O objeto de questionamento são os artigos 85, parágrafo 19, do Código de Processo Civil (CPC) e artigos da Lei 13.327/2016, que… Continuar lendo ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos

Juiz Federal declara inconstitucional pagar honorários de sucumbência a advogados públicos

O juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, de Limoeiro do Norte/CE, considerou inconstitucional o dispositivo do CPC/15 que prevê o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos (art. 85, §19). A decisão do magistrado é desta quinta-feira, 22, e considera que há inconstitucionalidade material e formal na previsão do novel CPC. Conforme o magistrado,… Continuar lendo Juiz Federal declara inconstitucional pagar honorários de sucumbência a advogados públicos

Ministro considera ‘barbaridade’ proposta de equiparação de advogados públicos e delegados

O ministro Marco Aurélio Mello (foto), do STF, tachou de “barbaridade” a Proposta de Emenda Constitucional que vincula os salários dos advogados da União e dos delegados federais e civis a 90,25% dos contracheques dos magistrados do Supremo. Ele disse ao blog que a emenda, aprovada em primeiro turno pela Câmara na madrugada de quinta-feira,… Continuar lendo Ministro considera ‘barbaridade’ proposta de equiparação de advogados públicos e delegados

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