Por Danilo Vital O pagamento de honorários advocatícios para prestação de serviços não executados constitui ilícito civil, reparável na esfera própria. Nada tem a ver, portanto, com a área criminal, nem pode ser tipificado como crime de apropriação indébita. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em… Continuar lendo Advogado que recebe adiantado e não presta serviço não comete crime
Via @portalmigalhas | Banco Safra teve recurso provido para inverter a responsabilidade por honorários advocatícios de R$ 230 mil e condenar devedores aos encargos sucumbenciais de processo extinto por prescrição intercorrente. Em 2016, o banco distribuiu ação de busca e apreensão em face dos credores, no entanto, nenhum bem foi localizado e correu prescrição. A instituição financeira foi condenada… Continuar lendo STJ afasta honorários de R$ 230 mil após prescrição intercorrente
Decisão inédita do TST, tendente a ampla repercussão e futura alteração da jurisprudência nacional: um ativo profissional da advocacia terá seus honorários penhorados para pagamento de dívida trabalhista. A secretária Karolayne Angélica de Paula ajuizou ação contra o advogado Glaucio Alexandre Melo Guedes (OAB/SC nº 49.308) e a Multicred – Recuperadora de Crédito, de Jaraguá… Continuar lendo Advogado terá honorários penhorados para quitação de dívida trabalhista
Via @otempo | Um dos principais conselhos de muitos terapeutas para um bom relacionamento é manter a comunicação entre o casal para deixar compromissos e necessidades claros. Um advogado decidiu ser literal e registrar todas as regras da relação por escrito. O tuíte com o suposto “contrato de ficante” viralizou no X (antigo Twitter) e lista uma série… Continuar lendo Advogado faz ‘contrato de ficante’ com cláusula que proíbe traição e exige sexo
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acatou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (27), Mandado de Segurança (MS), impetrado pela Ordem dos Advogadas de Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), contra ato ilegal e abusivo praticado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando Catão e André Carlo Torres; e pelo então procurador-geral em… Continuar lendo TJPB acata ação da OAB-PB e suspende multa do TCE a advogado
Via @portalg1 | O advogado Roberto Almeida Ferreira foi condenado a mais de 22 anos de prisão por enganar clientes e se apropriar de mais de R$ 500 mil das vítimas. Os crimes aconteceram entre 2015 e 2018 na região do Bico do Papagaio. A sentença é da Vara Criminal de Augustinópolis e ainda cabe recurso. O g1 ainda não conseguiu… Continuar lendo Advogado é condenado a mais de 22 anos de prisão por enganar clientes para embolsar R$ 500 mil
Uma chamativa decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR): a manutenção da suspensão de advogado que não cumpriu integralmente a pena imposta pela OAB. De 2000 a 2015, o advogado Renato da Silva Milis respondeu a seis processos disciplinares na Ordem catarinense, sendo sancionado à pena de exclusão, em agosto… Continuar lendo Advogado deve ao ex-cliente? Tem que pagar!
Por Julia Fiorese Reis, advogada (OAB/RS nº 75.121) – fioresereis@gmail.com Atuo em uma ação, que ora tramita na 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, da Justiça gaúcha. O julgado de primeiro grau foi de improcedência. A publicação da sentença no sistema e-proc, como é de praxe, indicou o prazo para a interposição do recurso inominado. Para minha… Continuar lendo Erro do TJRS e violação das prerrogativas da advocacia
Ação diz respeito a uma empresa da qual o advogado era o único sócio 12/09/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de honorários advocatícios de um advogado para o pagamento de dívida trabalhista reconhecida em favor de uma secretária de uma empresa de sua propriedade. Para o colegiado, a… Continuar lendo Advogado terá honorários penhorados para pagamento de dívida trabalhista
