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Tag: advogado público

A prerrogativa de comunicação pessoal dos atos processuais aos membros da advocacia pública

1. INTRODUÇÃO Os membros da Advocacia-geral da União têm constatado o reiterado descumprimento da prerrogativa de intimação e citação pessoal dos Advogados Públicos Federais, prevista art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Tem-se que, atualmente, conta a Fazenda Pública conta com formas específicas de intimação que merecem ser preservadas. As alternativas previstas… Continuar lendo A prerrogativa de comunicação pessoal dos atos processuais aos membros da advocacia pública

TRF-4 reforma decisão que afastou honorários de sucumbência a advogado público

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou uma decisão de primeiro grau que havia afastado o pagamento de honorários a advogados públicos pela parta vencida. O direito é previsto no novo Código de Processo Civil e regulamentado pela Lei 13.323/2016. A discussão foi feita em ação cujo pedido de pensão de… Continuar lendo TRF-4 reforma decisão que afastou honorários de sucumbência a advogado público

TRF1: Restrição ao direito de vista dos autos pode ser imposta aos representantes da Fazenda Pública.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que impediu que os procuradores federais tivessem vista dos autos fora da secretaria do juízo. A agravante sustenta que o fato que determinou a restrição “não decorreu de dolo ou culpa… Continuar lendo TRF1: Restrição ao direito de vista dos autos pode ser imposta aos representantes da Fazenda Pública.

Procuradores de estados dizem que advogado público deve ter inscrição na OAB

Em nome de 21 estados do país e do Distrito Federal, procuradores decidiram ir ao Supremo Tribunal Federal para defender a obrigação de que advogados públicos só atuem se tiverem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Para eles, esses profissionais não abandonam a advocacia, pois continuam praticando o ofício e, como única diferença, têm… Continuar lendo Procuradores de estados dizem que advogado público deve ter inscrição na OAB

Advogados da AGU querem honorários, prática restrita à iniciativa privada

Após tentarem, sem êxito, igualar a remuneração da categoria aos vencimentos do Ministério Público da União — R$ 24 mil no começo da carreira —, os servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) resolveram agir em outra frente para aumentar os salários, que variam entre R$ 15 mil e R$ 19 mil. Advogados, procuradores federais e procuradores da… Continuar lendo Advogados da AGU querem honorários, prática restrita à iniciativa privada

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