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TJMT mantém direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor

Ao julgar o recurso de apelação n. 22380/2018, a relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, reafirmou o entendimento unânime já proclamado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no sentido de resguardar o direito do advogado receber honorários de sucumbência arbitrado e definido na decisão inicial do processo de execução, mesmo destituído do processo.… Continuar lendo TJMT mantém direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor

Advogado destituído durante execução tem exclusividade para negociar sucumbência

O advogado que ajuizou a ação executiva tem direito de receber os honorários sucumbenciais na forma que foram fixados pelo magistrado condutor do feito, mesmo que a parte tenha contratado outro advogado, destituindo o anterior. Com este entendimento a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em decisão monocrática,… Continuar lendo Advogado destituído durante execução tem exclusividade para negociar sucumbência

Advogado destituído dos autos deve receber honorários arbitrados em seu favor

Mesmo que cliente substitua o advogado, os honorários fixados no processo de execução são intocáveis e pertencem ao causídico. “Fixados os honorários em processo de execução, quer para pronto pagamento, quer em caso de não existir esta situação, estes honorários pertencem ao advogado que ingressou com a ação, sendo, portanto, indisponível em relação ao seu… Continuar lendo Advogado destituído dos autos deve receber honorários arbitrados em seu favor