Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem que, caso exista Defensoria Pública na comarca, não se justifica a nomeação de advogado dativo, especialmente quando não há circunstâncias que impeçam a atuação do órgão no caso. Com base nesse entendimento, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, deferiu parcialmente… Continuar lendo STJ decide pela ilegalidade de designação de advogado dativo quando tem Defensor Público na comarca
STJ decide pela ilegalidade de designação de advogado dativo quando tem Defensor Público na comarca
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2018/07/Defensoria-Pública.jpg)