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Tag: advocatícios

Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial da verba honorária relativamente ao trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão. Com esse entendimento, o… Continuar lendo Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial

STJ: Corte Especial nega penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios

Entendimento com placar apertado de 7×6. A Corte Especial do STJ negou provimento a recurso de escritório de advocacia e decidiu pela impossibilidade da penhora de salário de credor para pagamento de honorários advocatícios. O entendimento foi firmado nesta segunda-feira, 3, em decisão com placar apertado de 7×6. Em debate estava o a possibilidade de… Continuar lendo STJ: Corte Especial nega penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios

Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude

Statue of justice on Bokeh background

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Defensoria Pública de Minas Gerais para permitir que a verba sucumbencial devida a ela pelo município de Divinópolis (MG) seja executada nos autos de processo que tramitou na Vara da Infância e da Juventude. A Defensoria recorreu ao STJ após a… Continuar lendo Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude

Honorários advocatícios devem ser pagos por quem houver dado causa à demanda

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou extinto o processo que trata sobre pedido de remoção de uma servidora pública para exercer suas funções na sede da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Brasília/DF,… Continuar lendo Honorários advocatícios devem ser pagos por quem houver dado causa à demanda

STJ afasta apreciação equitativa e mantém honorários de advogado em mais de R$ 16 milhões

Por entender que a situação não se enquadrava nas hipóteses de apreciação equitativa previstas pelo Código de Processo Civil (CPC), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um advogado a honorários de sucumbência de mais de R$ 16 milhões – montante correspondente a 10% do valor da causa. O… Continuar lendo STJ afasta apreciação equitativa e mantém honorários de advogado em mais de R$ 16 milhões

STJ: Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão de segundo grau que atribuiu ao autor do pedido de desconsideração jurídica o pagamento de honorários da parte vencedora, pois esta teve que contratar advogado e apresentar defesa. RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.536 – SC (2019/0322178-0) VOTO-VENCEDOR O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:… Continuar lendo STJ: Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários

Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento. O colegiado afirmou que, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão… Continuar lendo Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo

STJ fixa sucumbência em ação principal e reconvenção com base em regra geral

Close-up Of Judge Writing On Paper With Gavel And Scale At Desk

A 4ª turma do STJ proveu recurso especial para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre a causa principal e 10% sobre a reconvenção. A ação é declaratória de inexistência de débito. Em reconvenção, a parte ré pleiteou a condenação da parte autora ao pagamento da dívida cuja inexigibilidade a parte autora busca ver declarada.… Continuar lendo STJ fixa sucumbência em ação principal e reconvenção com base em regra geral

STJ fixa honorários por equidade após Fazenda desistir de execução milionária

Para o relator, ministro Gurgel de Faria, a sucumbência sobre o valor da causa (R$ 32 mi) seria desproporcional. Em sessão por videoconferência nesta terça-feira, a 1ª turma do STJ, por unanimidade, fixou honorários advocatícios por equidade após desistência da Fazenda Pública em ação milionária. Para o relator, ministro Gurgel de Faria, a sucumbência sobre… Continuar lendo STJ fixa honorários por equidade após Fazenda desistir de execução milionária

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