A regra geral de impenhorabilidade de salários, remunerações e ganhos de autônomos e honorários de profissionais liberais pode ser excepcionada nos termos do artigo 833, inciso IV, combinado com o parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Desde que se volte para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente do valor da remuneração recebida e de… Continuar lendo TRF-4 mantém penhora sobre verba sucumbencial para pagar pensão
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de o advogado receber seus respectivos honorários contratuais ad exitum, quando o cliente, antes da satisfação de seu crédito, rescinde, sem justa causa e de forma unilateral, a avença celebrada com o seu patrono. O acórdão ficou assim ementado: Apelação. Embargos à execução. Execução de título… Continuar lendo TJSP admite a execução de honorários contratuais ad exitum sem cumprimento da sentença
Uma ação trabalhista envolvendo uma tradicional hamburgueria de Cuiabá e um ex-empregado, demitido sem justa causa durante a pandemia do novo coronavírus, foi solucionado menos de dois meses após ter sido ajuizada na Justiça do Trabalho em Mato Grosso. Com o acordo, o trabalhador irá receber 20 mil reais referentes às verbas rescisórias. A conciliação… Continuar lendo Advogado vai receber parte dos honorários em cachorro-quente
A 2ª câmara de Direito Público fixou os honorários em 11% sobre o valor da causa, o equivalente a R$ 330 mil. A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou pedido do Estado de São Paulo para reduzir honorários a advogado de um contribuinte que ganhou causa envolvendo débitos de ICMS. O colegiado fixou… Continuar lendo TJ/SP nega pedido do Estado para reduzir honorários a advogado de contribuinte
Na falta de apreciação do tema sob o rito dos recursos repetitivos e de modo a conferir um mínimo de segurança jurídica, há de se adotar a interpretação literal do texto legal e aplicar a regra geral para a fixação dos honorários de sucumbência, que deve ser o valor atualizado da causa. Com esse entendimento,… Continuar lendo TJSP: Fixação de honorários acompanha valor atualizado da causa
O Estado da Bahia recorreu da sentença que absolveu um acusado de receptação e associação criminosa. O Poder Público quis anular a decisão, exclusivamente, na parte que o condenou a pagar os honorários à advogada dativa defensora do réu. Porém, a 1ª Turma da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA), por unanimidade, rechaçou… Continuar lendo TJBA mantém condenação de pagamento de Advogado dativo por ausência de Defensor Público
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenação ao pagamento de honorários em favor de advogado que atuou em ação ajuizada por um condomínio, mas não participou do acordo firmado entre as partes – realizado e homologado antes do trânsito em julgado da… Continuar lendo Acordo sem participação de advogado que atuou na ação não exclui direito a honorários
É possível a reconvenção sucessiva em demandas desde que seu exercício só tenha se tornado viável a partir de questão suscitada na primeira reconvenção. Essa hipótese permite que as partes solucionem integralmente o litígio que as envolve no mesmo processo, o que melhor atende aos princípios da eficiência e da economia processual, sem comprometimento da… Continuar lendo STJ admite uso de reconvenção sucessiva em ação de arbitramento de honorários
4ª turma afastou a tese de que o trabalhador não pagará honorários caso os pedidos da inicial sejam julgados parcialmente procedente. quinta-feira, 24 de setembro de 2020 0 A 4ª turma do TST, decidiu um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista envolvendo os honorários advocatícios sucumbenciais. O colegiado afastou a tese de que o… Continuar lendo TST fixa entendimento sobre pagamento de honorários de sucumbência
