Nos casos regidos pelo atual Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência nas decisões homologatórias de sentença estrangeira, seja para deferir o pedido ou para indeferi-lo, deverá ser feito com base na equidade e não no percentual definido pelo parágrafo 2º do artigo 85 do CPC. O entendimento foi firmado pela Corte Especial… Continuar lendo Honorários advocatícios sucumbenciais em HDE devem ser fixados por equidade
O princípio da especialidade determina que, sempre que duas normas forem aplicáveis ao caso concreto, haverá a prevalência da norma especial sobre a geral. Sob a regência desse princípio, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações das partes, em ação de desapropriação para fins de reforma agrária,… Continuar lendo Fixação de honorários advocatícios em ação expropriatória deve seguir norma especial e não a norma geral
“O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.” A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal… Continuar lendo Benefício previdenciário pagos pela via administrativa devem ser computados nos honorários advocatícios
A Justiça do Trabalho de Minas atendeu parcialmente ao pedido de uma trabalhadora para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos fossem pagos com a retenção no seu crédito líquido, de até 40% do que exceder a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A decisão de… Continuar lendo Justiça abate do crédito trabalhista pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta. Essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, em julgamento de recurso repetitivo na tarde desta quarta-feira… Continuar lendo Cabe honorário em exceção de pré-executividade que não extingue ação
De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora. O advogado pode executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do… Continuar lendo Credor pode executar honorários nos autos da ação principal
A decisão se deu com fundamento na Reforma Trabalhista. 02/02/21 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão majoritária, condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Pesada, Montagem e do Mobiliário de João Pessoa e Região ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do sindicato… Continuar lendo Sindicato terá de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em dissídio coletivo
Na fase de cumprimento de sentença vindo ocorrendo a impugnação pela Fazenda Pública é cabível a condenação em honorários advocatícios que serão pagos mediante a expedição de precatório. A decisão mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre essa matéria ficou assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO… Continuar lendo Havendo impugnação pela Fazenda no cumprimento de sentença é cabível honorários mediante precatório
O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) representou uma conquista para a advocacia, trazendo normas que buscam evitar o aviltamento da profissão. Foi com esse entendimento que a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por maioria de votos, decidiu que o advogado que teve o mandato revogado, tendo o ex-cliente feito transação e… Continuar lendo Advogado com mandato revogado pode pleitear honorários em ação autônoma
