A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, denegou a segurança a advogado que atuou em defesa de espólio, em processo de desapropriação, ao fundamento de que o juízo da sucessão é que seria o competente para o pagamento dos honorários contratados em termo aditivo. Narrou o impetrante que o… Continuar lendo Levantamento de honorários contratuais de advogado de espólio deve ser submetido ao Juízo do inventário
O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente. Veja o acórdão do STJ a respeito do tema: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.… Continuar lendo Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e são créditos privilegiados
A decisão foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo. 06/09/21 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sua última sessão (23/8), incidente de recurso repetitivo em que foram firmadas diversas teses jurídicas acerca dos requisitos para o deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas (que envolvem trabalhadores e empregados)… Continuar lendo TST define teses jurídicas sobre honorários advocatícios
Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela parte para discutir a fixação de honorários de advogado… Continuar lendo Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedimento. O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa para arbitrar os honorários advocatícios devidos após a homologação… Continuar lendo Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, havendo a extinção do processo apenas quanto a um dos réus, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a regra geral do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e não em patamar reduzido, como previsto no parágrafo único do artigo 338. Para… Continuar lendo Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido
A fixação dos honorários deve atender aos critérios estabelecidos no § 2º, do artigo 85, do CPC. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou a verba honorária devida a um advogado em uma ação monitória, que discutia a validade de um cheque. O valor estimado da causa era de R$… Continuar lendo TJ-SP majora honorários de R$ 1 mil em ação monitória de R$ 190 mil
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada antes da citação e da oposição dos embargos, e antes também da constituição de advogado do devedor nos… Continuar lendo Se desistir da execução antes da citação e dos embargos, credor não responde por honorários sucumbenciais
A celebração de contratos de honorários advocatícios em patamares exorbitantes tem sido objeto de redução pela Justiça por ato de ofício do próprio magistrado, em observância aos critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil e proteção do contratante, muitas vezes pessoas leigas e/ou analfabetas, que não sabem ou noção do que estão assinando perante o… Continuar lendo Honorários advocatícios abusivos que chegam a 50% da causa são reduzidos pela Justiça
