É cabível a pactuação da verba honorária contratual no bojo do próprio instrumento de mandato. É possível a retenção dos valores devidos a título de honorários contratuais com a oportuna apresentação do contrato celebrado entre o exequente e o seu patrono, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. No caso, a… Continuar lendo É cabível a pactuação da verba honorária contratual no bojo do próprio instrumento de mandato.
Falta de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios Wanessa Rodrigues A ausência de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado. Com esse entendimento, o juiz Jonas Nunes Resende, da 1ª Vara Cível de Goiânia, condenou a viúva e os… Continuar lendo Falta de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios
Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao titular do… Continuar lendo Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente
Honorários de sucumbência são inconstitucionais, diz juiz em decisão Para o juiz de Direito Dario Gayoso Júnior, de Santos/SP, é inconstitucional o artigo 85, do CPC, que determina a condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Em sentença, o magistrado afirmou que os honorários de sucumbência só pertencerão ao advogado se assim… Continuar lendo Honorários de sucumbência são inconstitucionais, diz juiz em decisão
Juíza autoriza penhora de parte de salário de ex-cliente que não pagou honorários Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens em nome do executado, o 5º Juizado Especial Cível de Londrina autorizou a penhora de 10% do salário de um ex-cliente de um escritório de advocacia que não pagou os honorários. Reprodução De acordo com a… Continuar lendo Juíza autoriza penhora de parte de salário de ex-cliente que não pagou honorários
Rescisão de contrato de honorários advocatícios importa em arbitramento pelo trabalho realizado Nos contratos de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial de honorários pelo trabalho do causídico até o momento da rescisão contratual. O STJ tem entendimento firme no sentido de que,… Continuar lendo Rescisão de contrato de honorários advocatícios importa em arbitramento pelo trabalho realizado
Por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso em mandado de segurança interposto por… Continuar lendo STJ: Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional
A cobrança é legítima porque foi autorizada pela assembleia. 24/09/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho questionava a legalidade da cobrança, pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Tecnologia da Informação no Estado do Pará, de honorários advocatícios contratuais junto com os assistenciais.… Continuar lendo Sindicato consegue cobrar honorários advocatícios cumulados com assistenciais
A prerrogativa da inviolabilidade da atividade advocatícia atende a vetores do Estado Democrático de Direito — a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal —, e, em última análise, aos direitos dos cidadãos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, cassou decisão do juízo da 4ª Vara Cível do… Continuar lendo STJ cassa decisão que obrigava advogado a apresentar contratos de clientes
